Pernambuco
LEI Nº 8.506, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980.
Nº 8506/1980
Concede pensão especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida a ANA MARIA SIQUEIRA DA SILVA, viúva de Alberto Queiroz da Silva, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, e ao filho menor do casal, Márcio Siqueira de Queiroz, pensão especial mensal no valor de Cr$ 1.461,00 (hum mil quatrocentos e sessenta e um cruzeiros).
Parágrafo únicoO pagamento da pensão que se refere este artigo é devido a contar de 07 de abril de 1978.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta do crédito constante do Orçamento em vigor, a seguir classificado:
| 1.200 - | Secretaria de Administração |
| 1.206 - | Diretoria Geral de Recursos Humanos |
| 1206.15824952.025 - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas |
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar a dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de Dezembro de 1980.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Honório de Queiroz Rocha
Paulo Agostinho de Arruda Raposo
Everardo de Almeida Maciel
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.