Pernambuco
LEI Nº 8.483, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980.
Nº 8483/1980
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício de 1981.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Orçamento-Programa Anual do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1981, composto pelas receita e despesa do Tesouro Estadual e pelas receitas e despesas de Outras Fontes, de Órgãos Autônomos, Entidades da Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 62.362.600.000,00 (sessenta e dois bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), inclusive Cr$ 8.578.588.750,00 (oito bilhões, quinhentos e setenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) relativos a operações de crédito a realizar, e fixa a despesa em igual importância.
Parágrafo únicoDas operações de crédito de que trata o presente artigo, Cr$ 8.188.928.000,00 (oito bilhões, cento e oitenta e oito milhões, novecentos e vinte e oito mil cruzeiros) serão realizadas pelo Tesouro Estadual, sendo Cr$ 5.475.000.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros) no exterior, nos termos da autorização contida nas Leis n° 7.834, de 11 de abril de 1979 e n° 7.976, de 25 de setembro de 1979 e Cr$ 2.713.928.000,00 (dois bilhões, setecentos e treze milhões, novecentos e vinte e oito mil cruzeiros) contratadas internamente, e o restante por Entidades da Administração Indireta no valor de Cr$ 389.660.750,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 2.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, de acordo com o seguinte demonstrativo:
Cr$ 1,00
| 1. | RECEITA | ||
| 1.1. | RECEITA DE TESOURO | ||
| RECEITAS CORRENTES | 36.734.747.682 | ||
| Receita Tributária | 27.751.380.000 | ||
| Receita Patrimonial | 181.796.000 | ||
| Receita Industrial | 70.000 | ||
| Transferências Correntes | 7.401.570.682 | ||
| Receitas Diversas | 1.399.931.000 | ||
| RECEITAS DE CAPITAL | 11.945.952.318 | ||
| Operações de Crédito | 8.188.928.000 | ||
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis | 3.000.000 | ||
| Transferências de Capital | 3.754.024.318 | ||
| TOTAL | 48.680.700.000 | ||
| 1.2. | RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, DE ENTIDADES DA ADMNINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro) | ||
| RECEITAS CORRENTES | 10.553.473.854 | ||
| RECEITAS DE CAPITAL | 3.128.426.146 | ||
| TOTAL | 13.681.900.000 | ||
| TOTAL GERAL | 62.362.600.000 |
Art. 3.
A Despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por função e por Órgãos, e segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
EM Cr$ 1,00
| A | DESPESAS POR FUNÇÕES | ||||
| 1. | DESPESAS COM RECURSO DO TESOURO | CORRENTES | CAPITAL | TOTAL | |
| LEGISLATIVA | 595.844.400 | 12.424.000 | 608.268.400 | ||
| JUDICIÁRIA | 1.274.966.392 | 117.082.775 | 1.392.049.167 | ||
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 11.135.026.350 | 3.336.501.163 | 14.471.527.513 | ||
| AGRICULTURA | 1.480.431.970 | 440.707.100 | 1.921.139.070 | ||
| COMUNICAÇÕES | 105.190.000 | 90.150.000 | 195.340.000 | ||
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | 3.557.001.240 | 189.050.710 | 3.746.051.950 | ||
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 2.250.000 | - | 2.250.000 | ||
| EDUCAÇÃO E CULTURA | 7.026.320.847 | 1.150.633.550 | 8.176.954.397 | ||
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS | 7.141.000 | 665.960.000 | 673.101.000 | ||
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 433.398.100 | 1.198.460.000 | 1.631.858.100 | ||
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 438.972.931 | 890.501.600 | 1.329.474.531 | ||
| SAÚDE E SANEAMENTO | 2.117.910.600 | 1.705.903.900 | 3.823.814.500 | ||
| TRABALHO | 69.707.217 | 91.220.000 | 160.927.217 | ||
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | 3.383.498.725 | 65.520.000 | 3.449.013.725 | ||
| TRANSPORTE | 1.155.130.690 | 5.943.794.740 | 7.098.952.430 | ||
| TOTAL | 32.782.790.462 | 15.897.909.538 | 48.680.700.000 | ||
| 2 | DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro) | ||||
| JUDICIÁRIA | 3.500.000 | 300.000 | 3.800.000 | ||
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 1.300.345.166 | 172.103.000 | 1.472.448.166 | ||
| AGRICULTURA | 3.984.440.540 | 472.823.446 | 4.457.263.986 | ||
| COMUNICAÇÕES | 75.789.000 | 17.357.000 | 93.146.000 | ||
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | 269.393.650 | 72.640.000 | 342.033.650 | ||
| EDUCAÇÃO E CULTURA | 590.167.072 | 183.692.000 | 773.859.072 | ||
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 125.406.000 | 613.360.100 | 738.766.100 | ||
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 89.374.000 | 24.460.000 | 113.834.000 | ||
| SAÚDE E SANEAMENTO | 749.735.950 | 758.570.812 | 1.508.306.762 | ||
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | 1.115.262.036 | 643.186.859 | 1.758.440.895 | ||
| TRANSPORTE | 144.311.369 | 2.275.682.000 | 2.419.993.369 | ||
| TOTAL | 8.447.724.783 | 5.234.175.217 | 13.681.900.000 | ||
| TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES | 41.230.515.245 | 21.132.084.755 | 62.362.600.000 | ||
| B | DESPESAS POR ÓRGÃOS | ||||
| 1. | DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO | CORRENTES | CAPITAL | TOTAL | |
| PODER LEGISLATIVO | 602.790.610 | 12.424.000 | 615.214.610 | ||
| Assembléia Legislativa | 433.768.310 | 9.124.000 | 442.892.310 | ||
| Tribunal de Contas | 169.022.300 | 3.300.000 | 172.322.300 | ||
| PODER JUDICIÁRIO | 642.011.700 | 10.991.400 | 653.003.100 | ||
| Tribunal de Justiça | 576.012.000 | 3.750.000 | 579.762.000 | ||
| Corregedoria Geral da Justiça | 65.690.850 | 6.806.400 | 72.497.250 | ||
| Justiça Militar | 308.850 | 435.000 | 743.850 | ||
| PODER EXECUTIVO | 31.537.988.152 | 15.874.494.138 | 47.412.482.290 | ||
| Governadoria do Estado | 130.504.830 | 2.848.655.000 | 2.979.159.830 | ||
| Secretária de Administração | 3.039.835.040 | 25.921.000 | 3.065.856.040 | ||
| Secretária de Agricultura | 1.487.968.546 | 440.707.100 | 1.928.675.645 | ||
| Secretária de Trabalho e Ação Social | 467.138.757 | 140.440.000 | 607.578.757 | ||
| Secretária de Planejamento | 1.294.640.586 | 3.506.504.393 | 4.801.144.979 | ||
| Secretária de Educação | 6.801.593.203 | 1.116.023.550 | 7.917.616.753 | ||
| Secretária da Fazenda | 9.702.089.535 | 1.189.345.770 | 10.891.435.305 | ||
| Secretária do Governo | 38.610.600 | 380.000 | 38.990.600 | ||
| Secretária de Indústria, Comércio e Minas | 305.302.000 | 754.361.600 | 1.059.663.600 | ||
| Secretária de Justiça | 778.995.002 | 96.091.375 | 875.086.467 | ||
| Secretaria de Saneamento e Obras | 66.148.100 | 1.674.663.500 | 1.740.811.600 | ||
| Secretária de Saúde | 1.851.693.500 | 131.494.900 | 1.983.188.400 | ||
| Secretária de Segurança Pública | 869.694.840 | 77.027.210 | 946.722.050 | ||
| Secretária dos Transportes, Energia, e Comunicações | 1.362.864.650 | 3.401.290.740 | 4.764.155.390 | ||
| Secretária para Assuntos da Casa Civil | 54.244.873 | 1.229.000 | 55.473.873 | ||
| Secretária de Habitação | 62.299.100 | 294.160.000 | 356.459.100 | ||
| Secretária de Turismo, Cultura e Esportes | 349.700.900 | 53.750.000 | 403.450.900 | ||
| Polícia Militar de Pernambuco | 2.874.564.000 | 122.449.000 | 2.997.013.000 | ||
| TOTAL | 32.782.790.462 | 15.897.909.538 | 48.680.700.000 | ||
| 2. | DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferência do Tesouro) | ||||
| PODER EXECUTIVO | 8.447.724.783 | 5.234.175.217 | 13.681.900.000 | ||
| Secretária de Administração | 2.330.031.438 | 775.980.512 | 3.106.011.950 | ||
| Secretária de Agricultura | 4.021.654.844 | 472.823.446 | 4.494.478.290 | ||
| Secretária de Trabalho e Ação Social | 91.816.404 | 24.686.159 | 116.502.563 | ||
| Secretária de Planejamento | 180.586.378 | 1.437.945.100 | 1.618.531.478 | ||
| Secretária de Educação | 595.225.100 | 180.692.000 | 775.917.100 | ||
| Secretária de Indústria, Comércio e Minas | 75.424.000 | 20.460.000 | 95.884.000 | ||
| Secretária de Justiça | 3.500.000 | 300.000 | 3.800.000 | ||
| Secretaria de Saneamento e Obras | 126.710.600 | 564.747.400 | 691.458.000 | ||
| Secretária da Saúde | 508.984.200 | 42.843.600 | 551.827.800 | ||
| Secretária de Segurança Pública | 272.681.650 | 72.640.000 | 345.321.650 | ||
| Secretaria dos Transportes, Energia e Comunicações | 223.790.169 | 1.634.057.000 | 1.857.847.169 | ||
| Secretária de Turismo, Cultura e Esportes | 17.320.000 | 7.000.000 | 24.320.000 | ||
| TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS | 41.230.515.245 | 21.132.084.755 | 62.362.600.000 |
Art. 4.
As despesas das Autarquias, Órgãos Autônomos, Fundos e Fundações instituídas pelo Poder Público, realizadas com recursos transferidos do Tesouro do Estado e por eles diretamente arrecadados serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais obedecerão à mesma forma do Orçamento-Programa Anual do Estado e deverão conter as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades, constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 5.
O Poder executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o artigo 66 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a: a) - abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1981, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes; b) - realizar operações de crédito para antecipação da Receita, nos limites previstos no artigo 67 da Constituição Federal e no artigo 49 da Constituição Estadual; c) - realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 3.103.588.750,00 (três bilhões, cento e três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta cruzeiros); d) - dar como garantia das operações de crédito de que tratam as alíneas “b” e “c” deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e das quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - FPE que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.
Art. 8.
Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1980, ao serem reabertos, na forma do § 4° do artigo 44 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9.
O Poder Executivo estabelecerá normas a realização da Despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1981, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 10.
A presente Lei vigorará durante o exercício de 1981, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de dezembro de 1980.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Honório de Queiroz Rocha
Luiz de Gonzaga Andrade Vasconcelos
Sérgio Higino Dias dos Santos Filhos
Everardo de Almeida Maciel
Arthur Lopes Araújo
Emilio Humberto Carazzai Sobrinho
Djalma Antonino de Oliveira
Joel de Hollanda Cordeiro
Paulo Agostinho de Arruda Raposo
José Tinoco Machado de Albuquerque
Jorge Antônio Cavalcante da Silva
José Arioswaldo Pereira
Antão Luiz de Melo
Margarida de Oliveira Cantarelli
Luis Siqueira
José Jorge de Vasconcelos Lima
Francisco Austerliano Bandeira de Mello
José Ângelo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.