Pernambuco
LEI Nº 8.464, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980.
Nº 8464/1980
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Estado de Pernambuco, no montante equivalente a 6.053.800 (seis milhões cinquenta e três mil e oitocentos) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, oriundo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado ao financiamento de projetos para fortalecimento da infraestrutura dos serviços de educação, saúde, trabalho e ação social, saneamento, lazer, cultura, turismo e esportes.
Art. 2.
Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3.
O Poder Executivo consignará no Orçamento-Programa Anual e no Orçamento Plurianual de Investimentos do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 1980.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Governador do Estado
Everardo de Almeida Maciel
Jorge Antônio Cavalcante da Silva
Joel de Hollanda Cordeiro
Djalma Antonino de Oliveira
José Tinoco Machado de Albuquerque
Arthur Lopes Araújo
Francisco Austerliano Bandeira de Mello
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.