Pernambuco
LEI Nº 8.402, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980.
Nº 8402/1980
Autoriza abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversas Secretarias, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, o crédito suplementar de Cr$ 793.477.000,00 (setecentos e noventa e três milhões, quatrocentos e setente e sete mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,0
| 1200- | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 1206- | Diretoria Geral de Recursos Humanos | |
| 1206.15824952.025- | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.5.1- | Inativos | 442.918.000 |
| 1600- | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 1608- | Diretoria Executiva | |
| 1608.08421882.013- | Promoção de ensino de primeiro grau | |
| 3.1.1.1- | Pessoa Civil | 300.300.000 |
| 2200- | SECRETÁRIA DA SAÚDE | |
| 2201- | Gabinete do Secretário | |
| 2201.13754282.139- | Manutenção do pessoal vinculado à atividade de assistência médica | |
| 3.1.1.1- | Pessoa Civil | 50.559.000 |
| TOTAL | 793.477.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
| Atividade: | 1206.15824952.025 | |
| 01- | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados | 442.916.000 |
| Atividade: | 1608.08421882.013 | |
| 01- | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados | 300.000.000 |
| Atividade: | 2201.13754282.139 | |
| 01- | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados | 50.559.000 |
| TOTAL | 793.477.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,0
| 1100- | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 1101- | Gabinete do Governador | |
| 1101.16903461.138- | Participação no capital social de SUAPE - Complexo Industrial Portuário | |
| 4.1.4.0- | Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 45.160.000 |
| 1600- | SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO | |
| 1608- | Diretoria Executiva | |
| 1608.08431882.014- | Promoção de ensino de segundo grau | |
| 3.1.1.1- | Pessoa Civil | 126.060.000 |
| 1700- | SECRETÁRIA DA FAZENDA | |
| 1706- | Diretoria Geral de Finanças | |
| 1706.15844942.098- | Encargos com o PASEP | |
| 3.2.8.0- | Contribuições para formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP | 3.957.000 |
| TOTAL | 175.177.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
| Projeto: | 1101.16903461.138 | |
| 01- | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados | 45.160.000 |
| Atividade: | 1608.08431882.014 | |
| 01- | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados | 126.060.000 |
| Atividade: | 1706.15844942.098 | |
| 01- | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados | 3.957.000 |
| TOTAL | 175.177.000 |
IIExcesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Estados - FPE, previsto para o presente exercício, no valor de Cr$ 618.300.000,00 (seiscentos e dezoito milhões e trezentos mil cruzeiros).
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de outubro de 1980.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Alexandre Neves Salazar
Joel de Hollanda Cordeiro
Djalma Antonino de Oliveira
Luiz Siqueira
Everardo de Almeida Maciel
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.