Pernambuco
LEI Nº 8.379, DE 3 DE OUTUBRO DE 1980.
Nº 8379/1980
Concede pensão especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida a Maria de Lourdes Alves de Mendonça, viúva de Manoel Mendonça dos Santos, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, e aos filhos menores do casal, Charles Willyams de Mendonça e Aldo Lucena de Mendonça, pensão especial mensal, no valor de Cr$ 3.314,00 (três mil trezentos e quatorze cruzeiros).
Parágrafo únicoO pagamento da pensão de que trata este artigo é devido a contar de 17 de fevereiro de 1980.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta do crédito constante do Orçamento em vigor, abaixo classificado:
1.200 - Secretaria de Administração
1.206 - Diretoria geral de Recursos Humanos
1.206.15824952.025 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.5.2 - Pensionistas
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente para a execução desta lei.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de outubro de 1980.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Honório de Queiroz Rocha
Paulo Agostinho de Arruda Raposo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.