Pernambuco
LEI Nº 8.364, DE 30 DE SETEMBRO DE 1980.
Nº 8364/1980
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINAS, em favor da Unidade Orçamentária abaixo discriminada, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinado à participação do Estado no capital social da Companhia de Alumínio do Nordeste - ALUNE, conforme demonstrativo a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1900- | SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINAS | |
| 1901- | Gabinete do Secretário | |
| 1901.11620351.179 | Participação no Capital Social da Companhia de Alumínio do Nordeste - ALUNE | |
| 4.1.4.0 | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 4.000.000 |
| TOTAL | 4.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 2600 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO | |
| 2608 - | Diretoria de Programas Especiais | |
| 2608.10573161.163 - | Recuperação de assentamentos subnormais | |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 4.000.000 |
| TOTAL | 4.000.000 |
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de Setembro de 1980.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Eduardo Lopes de Vasconcelos
José Jorge de Vasconcelos Lima
Jorge Antônio Cavalcante da Silva
Everardo de Almeida Maciel
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.