Pernambuco
LEI Nº 8.233, DE 30 DE JUNHO DE 1980.
Nº 8233/1980
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Ensino Superior do Vale do São Francisco FUVASF - com sede e foro na cidade de Petrolina.
Autoriza a instituição da Fundação de Ensino Superior do Vale do São Francisco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
A Fundação de Ensino Superior do Vale do São Francisco terá como objetivo:
Iministrar o ensino superior, em várias áreas do conhecimento, principalmente no setor técnico-profissional com vistas às necessidades do desenvolvimento do Vale do São Francisco;
IIincentivar e promover pesquisas no sentido da valorização dos recursos naturais da região;
IIIestender o ensino e a pesquisa à Comunidade, mediante:
a)a realização de cursos de extensão;
b)a articulação do ensino superior com o ensino médio para a execução ampla e metódica de cursos profissionalizantes;
c)a prestação de serviços especiais.
IVparticipar de programas de formação de mão de obra especializada de interesse da região;
Vpromover o desenvolvimento e integração social da comunidade, notadamente nos campos da educação, da saúde, do trabalho, dos desportos e do lazer, a fim de atender ao bem comum.
Art. 3.
A Fundação de Ensino Superior do Vale do São Francisco terá autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, regendo-se pelas legislações federal e estadual pertinentes, pelo seu Estatuto e Regimento Geral e por resoluções de seus Colegiados Superiores.
Art. 4.
O patrimônio da FUVASF será constituído:
Ipor doações e contribuições do Estado de Pernambuco e dos municípios co-instituidores;
IIde bens móveis ou imóveis e de direitos a ela transferidos, em caráter definitivo, por pessoas de direito público ou privado;
IIIpelos bens que venha a adquirir.
Art. 5.
Os recursos da Fundação de Ensino Superior do Vale do São Francisco serão provenientes:
Ido Tesouro do Estado através de dotações orçamentárias;
IIde contribuição dos Municípios co-instituidores;
IIIde auxílios, subvenções e outras transferências de órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
IVde receitas patrimoniais;
Vde retribuições por serviços prestados;
VIde taxas, anuidades e emolumentos;
VIIde rendas provenientes de convênios firmados com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;
VIIIde subvenções, doações ou auxílios procedentes de pessoas físicas ou jurídicas;
IXde Fundos Especiais, constituídos pelo Estado e Municípios;
Xde rendas extraordinárias ou eventuais;
Art. 6.
A Fundação de Ensino Superior do Vale do São Francisco terá prazo indeterminado de duração, somente podendo ser extinta na forma prevista em Lei e no seu Estatuto.
Parágrafo únicoEm caso de extinção, os bens da FUVASF serão destinados a outra instituição de ensino ou entidade similar, existente na região.
Art. 7.
A Fundação de Ensino Superior do Vale do São Francisco, integrada por Centros de Ensino Básico e Profissional, Departamentos e Faculdades, terá como áreas prioritárias, as das Ciências da Saúde, das Ciências Agrárias e Tecnologias e das Ciências Sociais Aplicadas.
§ 1ºO Estatuto da Fundação definirá a constituição dos Centros, Departamentos e Faculdades, respeitadas as normas estabelecidas na legislação federal pertinente à matéria.
§ 2ºPoderá a Fundação manter institutos destinados a pesquisas aplicadas e órgãos suplementares de natureza técnico-administrativa, cultural recreativa e de assistência ao estudante.
§ 3ºNa forma estabelecida no seu Estatuto poderá a Fundação manter fora de seu campus, Faculdades isoladas, ou agregar Escolas Superiores, existentes na região.
Art. 8.
A Fundação de Ensino do Vale do São Francisco é considerada de utilidade pública e ficará isenta de tributos estaduais.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo de Desenvolvimento e Interiorização do Ensino Superior, destinado a atender aos encargos do ensino de 3º grau e da pesquisa aplicada e da extensão universitária, em municípios não incluídos na Área Metropolitana do Recife.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor da Secretaria de Educação, um crédito especial, no montante de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com a instituição e implantação da FUVASF.
Art. 11.
Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 12.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 1980.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Honório de Queiroz Rocha
Luiz de Gonzaga Andrade Vasconcelos
Sérgio Higino Dias dos Santos Filho
Everardo de Almeida Maciel
Arthur Lopes Araújo
Emílio Humberto Carazzai Sobrinho
Djalma Antonino de Oliveira
Joel de Hollanda Cordeiro
Paulo Agostinho de Arruda Raposo
José Tinoco Machado de Albuquerque
Jorge Antônio Cavalcante da Silva
Eduardo Lopes de Vasconcelos
Antão Luiz de Melo
Margarida de Oliveira Cantarelli
Luís Siqueira
José Jorge de Vasconcelos Lima
Francisco Austerliano Bandeira de Mello
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.