Pernambuco
LEI Nº 8.117, DE 16 DE MAIO DE 1980.
Nº 8117/1980
Art. 1.
Fica instituído o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, integrado por entidades públicas estaduais e municipais e por entidades privadas, cuja competência ou objeto social se relacione, direta ou indiretamente, com interesses fundamentais do público consumidor.
Institui o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
O Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor tem por objetivo a prestação de assistência ao consumidor, orientando-o e assessorando-o no encaminhamento de suas reclamações, bem como, quando necessário, patrocinando as suas pretensões junto a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, nos termos da legislação aplicável à espécie.
Art. 3.
O Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor é vinculado à Secretaria de Indústria, Comércio e Minas do Estado, que lhe dará o necessário suporte administrativo, incluindo recursos materiais e humanos do Estado, que poderão ser colocados à disposição do Sistema.
Art. 4.
Ficam criados, no Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, o Conselho Deliberativo e a Secretaria Executiva de Proteção ao Consumidor, que atuarão, respectivamente, como órgãos normativo e executor da política estadual de proteção ao consumidor.
Art. 5.
Além do Secretário de Indústria, Comércio e Minas do Estado, que será o seu Presidente, integram o Conselho Deliberativo de Proteção ao Consumidor:
Ium representante da Secretaria de Saúde do Estado;
IIum representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado;
IIIum representante do Instituto de Pesos e Medidas do Estado;
IVum representante da Assembleia Legislativa do Estado;
Vum representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco;
VIum representante do Conselho Regional de Assistentes Sociais;
VIIum representante da Associação Comercial do Estado;
VIIIum representante da Federação das Indústrias do Estado;
IXum representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais;
Xum representante de federação ou sindicato de empregados, com sede em Pernambuco, a critério do Governador do Estado;
XItrês representantes de entidades públicas ou privadas, direta ou indiretamente ligadas aos problemas do consumidor, a critério do Governador do Estado;
XIIuma representante das donas de casa;
XIIIuma representante da Associação Pernambucana de Nutricionistas ou do Conselho Regional de Nutricionistas.
§ 1ºOs integrantes do Conselho e seus respectivos suplentes são nomeados pelo Governador do Estado, que os escolherá em listas sêxtuplas, indicadas pelas respectivas entidades, nas hipóteses dos incisos IV a XI deste artigo.
§ 2ºPor decisão do Governador do Estado, poderão integrar o Conselho, mediante anuência e indicação dos órgãos a que pertençam, representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, e de outros órgãos federais ligados ao problema do consumidor.
§ 3ºO mandato do Conselheiro é de um ano, dentro do qual pode ser substituído, por iniciativa da entidade que represente.
Art. 6.
Compete ao Conselho Deliberativo de Proteção ao Consumidor:
Iformular, coordenar e supervisionar a execução da política estadual de proteção ao consumidor;
IIestabelecer normas e procedimentos com vistas à proteção dos consumidores;
IIIestimular as atividades de proteção ao consumidor;
IVincentivar a criação de associações de consumidores.
Art. 7.
Compete à Secretaria Executiva de Proteção ao Consumidor:
Iexecutar a política estadual de proteção ao consumidor;
IIprestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IIIreceber, analisar, avaliar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias ou sugestões, apresentadas por consumidores ou entidades que os representem;
IVinformar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos canais de comunicação;
Vpropiciar, sempre que necessário, a promoção das medidas judiciais necessárias à defesa dos consumidores;
VIfazer chegar ao conhecimento das autoridades policiais ou judiciárias, a existência de crimes e contravenções cometidos contra consumidores, quando da ação pública;
VIIdar conhecimento, aos órgãos que exerçam o poder de polícia, de infrações de natureza administrativa que redundem em prejuízo para os consumidores;
VIIIdiligenciar, por meios suasórios ou judiciais, a modificação de cláusulas de contratos de adesão, e de certificados e termos de garantia de produtos industrializados;
IXsolicitar o concurso do Ministério Público federal e estadual e de órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal, objetivando a proteção do consumidor;
Xmanter estreita ligação com grupos municipais de proteção ao consumidor;
XIpromover amistosamente, quando possível, a solução de pendências entre consumidores e produtores;
XIIestudar e propor as medidas que entender necessárias ao aprimoramento das atividades do Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor.
Art. 8.
Para a solução conciliatória das reclamações apresentadas por consumidores, contra estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, a Secretaria Executiva de Proteção ao Consumidor poderá convidar os representantes legais desses estabelecimentos para prestar esclarecimentos e informações.
Parágrafo únicoNão atendido o convite, no prazo assinado pela Secretaria, poderá esta, ouvido o consumidor prejudicado, providenciar o ajuizamento da ação própria, independentemente de qualquer outra medida.
Art. 9.
A Secretaria Executiva de Proteção ao Consumidor desenvolverá suas atividades e programas específicos através de equipes, comissões, grupos de trabalho ou de assessoramento técnico, constituídos e extintos por portaria do Secretário de Indústria, Comércio e Minas, atendida a conveniência do serviço.
Parágrafo únicoA finalidade, competência e limites de atuação dos órgãos de que trata este artigo serão fixadas no ato de constituição.
Art. 10.
Aos membros e dirigentes dos organismos previstos no artigo anterior poderão ser atribuídas, pelo Secretário de Indústria, Comércio e Minas, as gratificações previstas no artigo 160, incisos I, XII e XIV da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Parágrafo únicoAs gratificações pela participação em comissões ou grupos de trabalho e pela participação em grupo especial de assessoramento técnico serão previamente fixadas pelo Governador do Estado.
Art. 11.
Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias.
Art. 12.
Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para fazer face à execução da presente Lei.
Art. 13.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de maio de 1980.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Eduardo Lopes de Vasconcelos
Djalma Antonino de Oliveira
Sérgio Higino Dias dos Santos Filho
Honório de Queiroz Rocha
José Tinoco Machado de Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.