Pernambuco
LEI Nº 8.035 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1979.
Nº 8035/1979
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, em favor da Unidade Orçamentária abaixo discriminada, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado à implantação do Pólo de Desenvolvimento Metropolitano, conforme o demonstrativo abaixo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1500- | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 1501- | Gabinete do Secretário | |
| 1501.10593231.144- | Implantação do Novo Pólo Metropolitano | |
| 4.1.3.0- | Investimentos em Regime de Execução Especial | 15.000.000 |
| TOTAL | 15.000.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
| Projeto - | 1501.10593231.144 | |
| 02- | Cota-Parte do Fundo Especial | 15.000.000 |
| TOTAL | 15.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são provenientes de transferências federais do Governo da União, à conta da Reserva do Fundo Especial, de acordo com Exposição de Motivos nº 66/79, de 21 de maio de 1979, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, classificados da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,00 |
| 2000.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 15.000.000 |
| 2500.00 | Transferências de Capital | 15.000.000 |
| 2510.00 | Participação em Tributos federais | 15.000.000 |
| 2516.00 | Cota-Parte do Fundo Especial | 15.000.000 |
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de novembro de 1979.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Jorge Antônio Cavalcante da Silva
Everardo de Almeida Maciel
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.