Pernambuco
LEI Nº 8.022 DE 31 DE OUTUBRO DE 1979.
Nº 8022/1979
Altera dispositivo da Lei nº 6.003, de 27.09.67.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Mantidos os parágrafos 1º e 2º, o artigo 2º da Lei nº 6.003, de 27 de setembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O mandato dos membros do Conselho Estadual de Cultura terá a duração de 06 (seis) anos, podendo ser renovado”.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 1979.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Francisco Austerliano Bandeira de Mello
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.