Pernambuco
LEI Nº 7.821, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978.
Nº 7821/1978
Autoriza a abertura de créditos suplementares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em favor de diversas unidades orçamentárias até o valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), destinados ao reforço de dotações orçamentárias constantes do Orçamento-Programa Anual do Estado.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior serão obtidos na forma do que estabelece o § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 1978.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Arthur Pio dos Santos Neto
José Joaquim de Almeida Neto
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Sérgio Higino Dias dos Santos Filho
Erasmo José de Almeida
João Domingos Pessoa Guerra
Pedro Veloso Costa
José Jorge de Vasconcelos Lima
Gilberto Pessoa de Souza
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
José Henrique Wanderley Filho
Luís Siqueira
Edson Lustosa Cantarelli
Carlos Roberto Pio da Costa
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.