Pernambuco
LEI Nº 7.807, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978.
Nº 7807/1978
Fica autorizado o Estado de Pernambuco, através do Chefe do Poder Executivo, a alienar, a título gratuito, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER, as terras que compõem o Distrito Industrial de Petrolina.
O VICE GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Estado de Pernambuco, através do Chefe do Poder Executivo, a proceder a alienação, a título gratuito, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER, das terras que compõem o Distrito Industrial de Petrolina.
Art. 2.
Os imóveis de que trata o artigo anterior, estão contidos em uma área de 605,63 hectares, situados na margem do rio São Francisco, nos limites do Porto Fluvial, no Município de Petrolina, e foram objeto do Decreto Estadual nº 4553, de 15 de junho de 1977.
Art. 3.
Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER, a administração do aludido Distrito Industrial de Petrolina.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 5 de dezembro de 1978.
PAULO GUSTAVO DE ARAÚJO CUNHA
José Henrique Wanderley Filho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.