Pernambuco
LEI Nº 7.750, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978.
Nº 7750/1978
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA DOS TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES, em favor da Unidade Orçamentária abaixo discriminada, o crédito especial de Cr$ 61.503,000,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e três mil cruzeiros), para fazer face as despesas de juros e amortização do empréstimo contraído pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco-DER-PE, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e Banco do Estado de Pernambuco S/A, para aplicação no “Programa de Estradas Alimentadoras”, de acordo com o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 2400 - | SECRETARIA DOS TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 2402 - | Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas | |
| 2402.16880212.870 - | Serviços administrativos - a cargo do DER | |
| 3273.00 - | Entidades Estaduais | |
| 08 - | Diversas | 45.565.722 |
| 4372.00 - | Entidades Estaduais | |
| 01 - | Auxílios para Amortização da Dívida Pública interna | 15.937.278 |
| TOTAL | 61.503.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DA AGRICULTURA | |
| 1302 - | Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas. | |
| 1302.04160962.894 - | Programação a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO | |
| 4360.00 - | Auxílios para Inversões Financeiras | 61.503.000 |
| TOTAL | 61.503.000 | |
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 1978.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
José Walter de Lyra Ribeiro
João Domingos Pessoa Guerra
Jesus Ivandro Campos
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.