Pernambuco
LEI Nº 7.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 1978.
Nº 7714/1978
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, o crédito especial de Cr$ 1.489.000,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil cruzeiros), destinado ao pagamento da contribuição em favor do Fundo de Previdência do Parlamentar de Pernambuco - FEPPA-PE, conforme demonstrativo a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 0100 - | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | |
| 0100.01010012.001 - | Atividades legislativas | |
| 3250.00 - | Contribuições de Previdência Social | 1.489.000 |
| TOTAL | 1.489.000 | |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DA AGRICULTURA | |
| 1302 - | Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas | |
| 1302.04160962.694 - | Programação a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO | |
| 4360.00 - | Auxílios para Inversões Financeiras | 1.489.000 |
| TOTAL | 1.489.000 |
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de 1978.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Gilberto Pessoa de Souza
João Domingos Pessoa Guerra
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.