Pernambuco
LEI Nº 7.711, DE 6 DE SETEMBRO DE 1978.
Nº 7711/1978
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em favor da Unidade Orçamentária abaixo discriminada, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado à subscrição de capital da ALUNE - Alumínio do Nordeste S/A, conforme demonstrativo a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1900 - | SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÈRCIO | |
| 1901 - | Gabinete do Secretário | |
| 1901.11623471.133 - | Participação no capital social da ALUNE -Alumínio do Nordeste S/A | |
| 4150.00 - | Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas | 3.000.000 |
| TOTAL | 3.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DA AGRICULTURA | |
| 1302 - | Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas | |
| 1302.04160962.894 - | Programação a cargo da Companhia Integrada de serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO | |
| 4360.00 - | Auxílios para Inversões Financeiras | 3.000.000 |
| TOTAL | 3.000.000 |
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de setembro de 1978.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
José Henrique Wanderley Filho
João Domingos Pessoa Guerra
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.