Pernambuco
LEI Nº 7.560, DE 15 DE MAIO DE 1978.
Nº 7560/1978
Abre crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica O Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, em favor da Unidade Orçamentária abaixo discriminada, o crédito especial de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à construção e implantação de um conjunto hospitalar médico-psiquiátrico pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, conforme demonstrativo a seguir
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1200 - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 1202 - | Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas | |
| 1202.13754281.866 - | Construção e implantação de um conjunto hospitalar médico-psiquiátrico - a cargo do IPSEP | |
| 4330.00 - | Auxílios para Obras Públicas | 8.500.000 |
| TOTAL | 8.500.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
Projeto: 1202.13754281.866
02 - Cota-Parte do Fundo Especial 8.500.000
TOTAL 8.500.000
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes de transferências do Governo da União à conta da Reserva Especial do Fundo Especial, classificadas da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,00 |
| 2000.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 8.500.000 |
| 2500.00 | Transferências de Capital | 8.500.000 |
| 2510.00 | Participação em Tributos Federais | 8.500.000 |
| 2516.00 | Cota-Parte do Fundo Especial | 8.500.000 |
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 1978.
JOSÉ FRACISCO DE MOURA CAVALCANTI
Airson Bezerra Lócio
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.