Pernambuco
LEI Nº 7.545, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977.
Nº 7545/1977
Faculta às autarquias estaduais estruturarem-se em departamentos e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
as autarquias estaduais classificadas na Categoria “A”, pelo Decreto nº 4.109, de 2 de julho de 1976, poderão estruturar-se em departamentos, se assim o exigirem seus serviços.
Art. 2.
As autarquias referidas no artigo anterior poderão adotar a designação de Diretor para os cargos de direção de seus departamentos, bem como as de Chefe e Oficial de Gabinete para cargos de Gabinete de seus dirigentes.
Art. 3.
As resoluções dos Conselhos Deliberativos das autarquias, com fundamento nos artigos anteriores, deverão ser justificadas e serão submetidas à aprovação do Governador do Estado, na forma do artigo 128 da Constituição Estadual.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 1977.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Sérgio Higino Dias dos Santos Filho
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Rinaldo Albuquerque Cymeiros
Erasmo José de Almeida
João Falcão Ferraz
Pedro Veloso Costa
José Jorge de Vasconcelos Lima
Gilberto Pessoa de Souza
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Luiz Otávio de Melo Cavalcante
José de Anchieta Moreira Hélcias
Luiz Siqueira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.