Pernambuco
LEI Nº 7.507, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977.
Nº 7507/1977
Concede pensão especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida a Maria das Dores de Siqueira Magalhães, viúva do ex-funcionário da Secretaria da Fazenda, Jaime de Siqueira Magalhães e aos filhos menores do casal, José Hamilton, Maria do Socorro, Jaimilson Luís e Marcos Antonio, uma pensão especial mensal no valor de hum mil, setecentos e vinte dois cruzeiros e dez centavos (Cr$ 1.722,10).
Parágrafo únicoA pensão referida neste artigo é devida a partir de 05 de janeiro de 1974.
Art. 2.
Os recursos para atender as despesas com a execução da presente lei correrão por conta do crédito constante do Orçamento em vigor, deste modo classificado:
| 1.200 - | Secretaria de Administração |
| 1.207 - | Departamento de Administração Financeira de Pessoal |
| 15.824952.025 - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 32.30.00 - | Previdência Social |
| 32.32.00 - | Pensionistas |
Art. 3.
Em quadro próprio, dos futuros Orçamentos do Estado, deverá constar dotação suficiente para prover as despesas ora previstas.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 1977.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Gilberto Pessoa de Souza
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.