Pernambuco
LEI Nº 7.502, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1977.
Nº 7502/1977
Concede pensão especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida a Edna Siqueira Bento da Silva, viúva do ex-soldado da Polícia Militar , Pedro Bento da Silva, falecido no dia 14 de janeiro de 1975, e aos filhos menores do casal, Rosineide Bento da Silva, Rosenita Bento da Silva, José Jarbas Bento da Silva, Edielma Bento da Silva, Jailma Bento da Silva, Manoel Serpas Bento da Silva, Manoel Stênio Bento da Silva e Edilma Bento da Silva, uma pensão especial mensal no valor de hum mil e cinquenta e seis cruzeiros (Cr$ 1.056,00).
Parágrafo únicoA pensão referida neste artigo é devida a partir de 14 de janeiro de 1975.
Art. 2.
O pagamento da pensão constante do artigo anterior, correrá por conta do crédito constante do Orçamento em vigor, assim classificado:
| 1.200 - | Secretaria de Administração |
| 1.207 - | Departamento de Administração Financeira de Pessoal |
| 15.824952.025 - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 32.30.00 - | Previdência Social |
| 32.32.00 - | Pensionistas |
Art. 3.
Em quadro próprio, dos futuros Orçamentos do Estado, deverá constar dotação suficiente para atender as despesas oriundas desta lei.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de novembro de 1977.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Gilberto Pessoa de Souza
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.