Pernambuco
LEI Nº 7.479, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Nº 7479/1977
Concede pensão especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida a Rita Moreira Antunes, viúva do ex-soldado da Polícia Militar, José Antunes Pereira, e à filha menor do casal, Izabel Cristina Moreira Antunes, uma pensão especial mensal no valor de hum mil duzentos e trinta e oito cruzeiros (Cr$ 1.238,00).
Parágrafo únicoA pensão referida neste artigo é devida a partir de 6 de janeiro de 1974.
Art. 2.
Os recursos para atender as despesas previstas nesta lei correrão por conta do crédito constante do Orçamento em vigor, cuja classificação segue abaixo:
| 1.200 - | Secretaria de Administração | |
| 1.207 - | Departamento de Administração Financeira de Pessoal | |
| 15824952.025 - | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 32.30.00 - | Previdência Social | |
| 32.32.00 - | Pensionistas | |
Art. 3.
Em quadro próprio, dos futuros Orçamentos do Estado, deverá constar dotação suficiente para atender as despesas aqui previstas.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de outubro de 1977.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Gilberto Pessoa de Souza
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.