Pernambuco
LEI Nº 7.386, DE 28 DE JUNHO DE 1977.
Nº 7386/1977
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Justiça, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, o crédito especial de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado à realização de despesas com a construção, ampliação e recuperação de cadeias públicas e foros, classificado da seguinte forma:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$
| 2000 - | SECRETARIA DA JUSTIÇA | |
| 2001 - | Gabinete do Secretário | |
| 2001.02040151.113 - | Construção, ampliação e recuperação de cadeias públicas, mediante convênios | |
| 3120.00 - | Material de Consumo | 300.000,00 |
| 4330.00 - | Auxílios para Obras Públicas | 1.700.000,00 |
| 2002 - | Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas | |
| 2002.02040131.855 - | Construção, ampliação e recuperação de foros, mediante convênios - a cargo do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança | |
| 4330.00 - | Auxílios para Obras Públicas | 1.200.000,00 |
| TOTAL | 3.200.000,00 | |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação de dotação, dos aluguéis dos imóveis vinculados ao Programa Justiça e Segurança previstos para o presente exercício e dos respectivos saldos financeiros de exercícios anteriores, de acordo com a seguinte discriminação:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$
| I - | ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO | |
| 2100 - | SECRETARIA DO SANEAMENTO, HABITAÇÃO E OBRAS | |
| 2105 - | Departamento de Obras e Fiscalização dos Serviços Públicos | |
| 2105.02040151.101 - | Construção da Penitenciária Regional do Sertão | |
| 4110.00 - | Obras Públicas | 2.000.000,00 |
| TOTAL | 2.000.000,00 | |
| II - | SALDO FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 691.509,29 |
| TOTAL | 691.509,29 | |
| III - | ALUGUEL DE IMÓVEIS | |
(RECURSOS DO TESOURO)
| CÒDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ |
| 1.0.0.0.0 | RECEITAS CORRENTES | 508.490,71 |
| 1.2.0.0.0 | Receita Patrimonial | 508.490,71 |
| 1.2.1.0.0 | Receitas Imobiliárias | 508.490,71 |
| 1.2.1.1.0 | Aluguel de Imóveis | 508.490,71 |
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de junho de 1977.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Sérgio Higino Dias dos Santos Filho
Erasmo José de Almeida
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.