Pernambuco
LEI Nº 7.281, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976.
Nº 7281/1976
Autoriza a vincular quotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - I.U.L.C.L.G.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Governador do Estado autorizado a vincular como Garantia de empréstimo até o valor, em moeda nacional, equivalente a US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares), a ser contraído junto a entidades de crédito nacionais, pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER-PE, parte do que couber ao Estado de Pernambuco no Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - I.U.L.C.L.G.
Art. 2.
O empréstimo se destinará a implantação e pavimentação de rodovias constantes do Plano Rodoviário, ficando o Chefe do Executivo autorizado a assinar, como interveniente, os instrumentos necessários, com as cláusulas de praxe, de conformidade com o exigido e permitido pelo Conselho Monetário Nacional para as operações da espécie, inclusive as referentes a juros.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 1976.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.