Pernambuco
LEI Nº 7.262, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1976.
Nº 7262/1976
Dá nova redação ao § 3º do artigo 18, do Decreto-Lei nº 285, de 15/5/1970.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O § 3º, do artigo 18 do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, mandado acrescentar à Lei de Organização Municipal, pela Lei nº 7.070, de 29 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º As reuniões extraordinárias realizadas na forma da legislação específica, serão remuneradas na mesma base de reuniões ordinárias”.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 1976.
PAULO GUSTAVO DE ARAÚJO CUNHA
Jesús Ivandro Campos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.