Pernambuco
LEI Nº 7.216, DE 12 DE OUTUBRO DE 1976.
Nº 7216/1976
Transfere Subvenção.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
Fica transferida a importância de oito mil cruzeiros (Cr$ 8.000,00), parte da dotação discriminada no adendo “C” do Orçamento Geral do Estado, exercício de 1976, em nome do Centro Social Major João Novaes, sediado no município de Floresta, para o Centro de Ação Social Comunitário 2 de Dezembro (CASCO), desta Capital.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 12 de outubro de 1976.
CARLOS VERAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.