Pernambuco
LEI Nº 7.198, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976.
Nº 7198/1976
Transfere Subvenção.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
Fica transferida a importância de novecentos cruzeiros (Cr$ 900,00) discriminada no Adendo “C” do Orçamento Geral do Estado, exercício de 1976, em nome da Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, para o Colégio Porto Carreiro, desta Capital, a fim de custear bolsa de estudo.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 21 de setembro de 1976.
CARLOS VERAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.