Pernambuco
LEI Nº 7.035, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
Nº 7035/1975
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O Orçamento-Programa Anual do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1976, composta pelas receita e despesa do Tesouro Estadual e pelas receitas e despesa de outras fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 3.047.047.652,00 (três bilhões, quarenta e sete milhões, quarenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e dois cruzeiros), inclusive Cr$ 424.600.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros) relativos a operações de crédito a realizar, dos quais Cr$ 361.000.000,00 (trezentos e sessenta e hum milhões de cruzeiros) pelo Tesouro Estadual e o restante por Entidades da Administração Indireta e a Despesa em igual importância.
Art. 2.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionados ao Anexo I, de acordo com o seguinte sumário geral:
| 1. RECEITA | Cr$ 1,00 |
1.1. RECEITA DO TESOURO
| RECEITAS CORRENTES | 1.807.798.385 |
| Receita Tributária | 1.537.600.000 |
| Receita Patrimonial | 20.000.000 |
| Receita Industrial | 1.896.000 |
| Transferências Correntes | 208.602.385 |
| Receitas Diversas | 39.700.000 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 637.105.754 |
| Operações de Crédito | 361.000.000 |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis | 500.854 |
| Transferências de Capital | 275.554.900 |
| Outras Receitas de Capital | 50.000 |
| TOTAL | 2.444.904.139 |
1.2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)
| RECEITAS CORRENTES | 255.292.652 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 346.850.861 |
| TOTAL | 602.143.513 |
| TOTAL GERAL | 3.047.047.652 |
Art. 3.
A Receita do Estado de Pernambuco é revigorada e cobrada segundo textos legais enumerados na Constituição Federal, na Legislação da Receita, na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei Federal nº 406, de 30 de dezembro de 1968 e na Legislação Complementar.
Art. 4.
A Despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Setores e por Órgãos, e segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
| A - DESPESA POR FUNÇÕES | Cr$ 1,00 | ||
| 1. DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO | CORRENTES | CAPITAL | TOTAL |
| LEGISLATIVA | 36.739.350 | 3.465.900 | 40.205.250 |
| JUDICIÁRIA | 90.774.200 | 17.099.320 | 107.873.520 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 279.093.325 | 57.703.000 | 336.796.325 |
| AGRICULTURA | 81.845.371 | 13.581.100 | 95.426.471 |
| COMUNICAÇÕES | 4.180.400 | 8.500.000 | 12.680.400 |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | 280.378.730 | 7.990.000 | 288.368.730 |
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 292.000 | - | 292.000 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | 400.867.915 | 35.825.400 | 436.693.315 |
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS | - | 56.918.000 | 56.918.000 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 12.464.766 | 61.723.000 | 74.187.766 |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 11.879.898 | 99.568.000 | 111.447.898 |
| SAÚDE E SANEAMENTO | 142.035.340 | 367.885.700 | 509.921.040 |
| TRABALHO | 646.900 | 355.900 | 1.002.800 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | 302.542.446 | 7.963.000 | 310.505.446 |
| TRANSPORTE | 32.317.278 | 30.267.900 | 62.585.178 |
| TOTAL | 1.676.057.919 | 768.846.220 | 2.444.904.139 |
2. DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do tesouro)
| JUDICIÁRIA | 780.000 | 348.000 | 1.128.000 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 2.464.866 | 1.750.000 | 4.214.866 |
| AGRICULTURA | 7.247.336 | 952.060 | 8.199.396 |
| COMUNICAÇÕES | 2.918.000 | - | 2.918.000 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | 8.439.700 | 28.448.000 | 36.887.700 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 17.647 .000 | 16.914.000 | 34.561.000 |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1.107.900 | 1.154.900 | 2.262.800 |
| SAÚDE E SANEAMENTO | 35.581.200 | 5.200.000 | 40.781.200 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | 96.627.550 | 57.309.000 | 153.936.550 |
| TRANSPORTE | 54.090.200 | 263.163.801 | 317.254.001 |
| TOTAL | 226.903.752 | 375.239.761 | 602.143.513 |
| TOTAL DE DESPESA POR FUNÇÕES | 1.902.961.671 | 1.144.085.981 | 3.047.047.652 |
| B – DESPESA POR ÓRGÃOS | Cr$ 1,00 | ||
| 1. DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO | CORRENTES | CAPITAL | TOTAL |
| PODER LEGISLATIVO | 37.539.350 | 3.465.900 | 41.005.250 |
| Assembleia Legislativa | 28.374.350 | 1.640.000 | 30.014.350 |
| Tribunal de Contas | 9.165.000 | 1.825.900 | 10.990.900 |
| PODER JUDICIÁRIO | 55.928.500 | 3.651.100 | 59.579.600 |
| Tribunal de Justiça | 49.653.000 | 1.900.000 | 51.553.000 |
| Corregedoria Geral da Justiça | 6.175.500 | 1.664.800 | 7.840.300 |
| Justiça Militar | 100.000 | 86.300 | 186.300 |
| PODER EXECUTIVO | 1.582.590.069 | 761.729.220 | 2.344.319.289 |
| Governadoria do Estado | 8.457.169 | 1.230.400 | 9.687.569 |
| Secretaria de Administração | 234.478.000 | 2.978.000 | 237.456.000 |
| Secretaria da Agricultura | 83.779.800 | 12.556.100 | 96.335.900 |
| Secretaria do Trabalho e Ação Social | 40.847.900 | 8.458.900 | 49.306.800 |
| Secretaria de Planejamento | 47.990.625 | 85.959.500 | 133.950.125 |
| Secretaria da Educação e Cultura | 399.389.495 | 33.320.400 | 432.709.895 |
| Secretaria da Fazenda | 218.669.300 | 78.250.100 | 296.919.400 |
| Secretaria do Governo | 7.564.000 | 260.000 | 7.824.000 |
| Secretaria da Indústria e Comércio | 12.424.600 | 12.600.000 | 25.024.600 |
| Secretaria da Justiça | 47.135.080 | 2.128.220 | 49.263.300 |
| Secretaria do Saneamento, Habitação e Obras | 16.167.200 | 397.874.000 | 414.041.200 |
| Secretaria da Saúde | 134.427.700 | 26.565.700 | 160.993.400 |
| Secretaria da Segurança Pública | 63.810.500 | 1.400.000 | 65.210.500 |
| Secretaria dos Transportes, Energia e Comunicações | 43.872.200 | 95.685.900 | 139.558.100 |
| Secretaria para os Assuntos da Casa Civil | 2.378.000 | 200.000 | 2.578.000 |
| Secretaria dos Negócios do Estado Junto ao Governo Federal | 1.286.500 | 122.000 | 1.408.500 |
| Polícia Militar de Pernambuco | 219.912.000 | 2.140.000 | 222.052.000 |
| TOTAL | 1.676.057.919 | 768.846.220 | 2.444.904.139 |
2. DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do tesouro)
| PODER EXECUTIVO | 226.903.752 | 375.239.761 | 602.143.513 |
| Secretaria de Administração | 86.260.000 | 47.740.000 | 134.000.000 |
| Secretaria de Agricultura | 7.247.366 | 952.060 | 8.199.396 |
| Secretaria de Trabalho e Ação Social | 9.299.300 | 10.581.000 | 19.880.300 |
| Secretaria de Planejamento | 15.605.846 | 17.567.000 | 33.172.866 |
| Secretaria de Educação e Cultura | 8.717.110 | 28.448.000 | 37.165.100 |
| Secretaria da Fazenda | 5.296.810 | 85.000 | 5.381.850 |
| Secretaria de Indústria e Comércio | 1.107.910 | 1.154.900 | 2.262.800 |
| Secretaria da Justiça | 780.000 | 348.000 | 1.128.000 |
| Secretaria do Saneamento, Habitação e Obras | 300.000 | - | 300.00 |
| Secretaria da Saúde | 35.281.200 | 5.200.000 | 40.481.200 |
| Secretaria dos Transportes, Energia e Comunicações | 57.008.210 | 263.163.801 | 320.172.001 |
| TOTAL | 226.903.752 | 375.239.761 | 602.143.513 |
| TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS | 1.902.961.671 | 1.144.085.981 | 3.047.047.652 |
Art. 5.
As despesas das Autarquias, Órgãos Autônomos, Fundos e Fundações instituídas pelo Poder Público, realizadas com recursos por elas diretamente arrecadados serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais obedecerão à mesma forma do Orçamento-Programa Anual do Estado e deverão conter as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades, constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 6.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7.
Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento de todas as Receitas do Tesouro será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a: a) abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1976, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa geral fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes; b) realizar operações de crédito para antecipação da Receita, nos limites previstos no artigo 67 da Constituição Federal e no artigo 49 da Constituição Estadual; c) realizar operação de crédito até o limite de Cr$ 424.600.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros); d) dar como garantia às operações de crédito de que tratam as alíneas “b” e “c” deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e das quotas do Fundo de Participação dos Estados que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável, especialmente o Decreto Federal nº 75.071, de 9 de dezembro de 1974.
Art. 9.
Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1975, ao serem reabertos, na forma do § 4º do artigo 44 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 10.
Poder Executivo estabelecerá normas para realização da Despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1976 onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 11.
Esta Lei vigorará durante o exercício de 1976, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 1975.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Governador
Arthur Pio dos Santos Neto
Sérgio Higino Dias dos Santos Filho
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Rui Aires Lobo
Erasmo José de Almeida
João Falcão Ferraz
Pedro Veloso Costa
José Jorge de Vasconcelos Lima
Gilberto Pessoa de Souza
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Luiz Otávio de Mélo Cavalcanti
José Geraldo Soares de Brito
Abelardo Bartolomeu Soares Neves
Valério de Castro Rodrigues de Souza
Luiz Heráclio do Rêgo Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.