Pernambuco
LEI Nº 7.010, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1975.
Nº 7010/1975
Concede pensão especial a Maria do Socorro de Sá Nogueira, viúva do ex-cabo da Polícia Militar de Pernambuco, Natalício Nunes Nogueira e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida a Maria do Socorro de Sá Nogueira, viúva do ex-cabo da Polícia Militar de Pernambuco, Natalício Nunes Nogueira, uma pensão especial mensal de hum mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros e noventa centavos (Cr$ 1.296,90).
Parágrafo únicoA pensão prevista neste artigo é devida a partir de 13 de outubro de 1974.
Art. 2.
O pagamento da pensão correrá por conta do crédito constante do Orçamento em vigor, assim classificado:
| 1700 - | Secretaria da Fazenda |
| 1705 - | Diretoria Geral das Finanças |
| 1705.15814882.025 - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3230.00 - | Transferências de Assistência e Previdência Social. |
Art. 3.
Em quadro próprio, dos futuros Orçamentos do Estado, deverá constar dotação suficiente para atender ao pagamento da pensão prevista nesta lei.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 1975.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.