Pernambuco
LEI Nº 7.004, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975.
Nº 7004/1975
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, em favor da Unidade Orçamentária abaixo discriminada, o crédito especial de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000,00), destinado ao financiamento parcial das obras de restauração de monumentos históricos, através da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1600 - | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 1601 - | Gabinete do Secretário | |
| 1601.08482461.063 - | Restauração de monumentos históricos do Estado de Pernambuco através da FUNDARPE | |
| 4330.00 - | Auxílios para Obras Públicas | 800.000 |
| TOTAL | 800.000 | |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 2100 - | SECREATARIA DO SANEAMENTO, HABITAÇÃO E OBRAS | ||
| 2103 - | Departamento de Obras e Fiscalização dos Serviços Públicos | ||
| 2103.08070251.047 - | Construção de Núcleos de Supervisão Pedagógica no Interior | ||
| 4110.00 - | Obras Públicas | 400.000 | |
| 2103.08482471.052 - | Construção de um auditório no Museu do Estado | ||
| 4110.00 - | Obras Públicas | 400.000 | |
| TOTAL | 800.000 | ||
Art. 3.
A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, ao receber subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Estado, sujeitar-se-á às normas financeiras estaduais na forma estabelecida no artigo 201 do Decreto-Lei nº 258, de 17 de abril de 1970.
§ 1ºPara fins do disposto neste artigo, a FUNDARPE ficará sob a supervisão da Secretaria da Educação e Cultura do Estado.
§ 2ºAs disposições contidas neste artigo entrarão em vigor em 1º de janeiro de 1976.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 1975.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
José Jorge de Vasconcelos Lima
Luiz Otávio de Mélo Cavalcanti
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.