Pernambuco
LEI Nº 6.958, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1975.
Nº 6958/1975
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos órgãos abaixo discriminados, o crédito especial de trezentos e vinte e nove mil cruzeiros (Cr$ 329.000,00), destinado à execução de despesas com o pagamento de Inativos e a construção de um conjunto de currais, no local onde se realizam as feiras de gado no recinto do Parque Prof. Antônio Coelho, de acordo com o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 0200 - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 0200.15814882.005 - | Encargos com inativos | |
| 3231.00 - | Inativos | 32.000 |
| TOTAL | 32.000 | |
| 1300 - | SECRETARIA DA AGRICULTURA | |
| 1307 - | Departamento de Prod. Animal | |
| 1307.04150881.061 - | Construção de um conjunto de currais | |
| 4110.00 - | Obras públicas | 297.000 |
| TOTAL | 297.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação das dotações abaixo discriminadas.
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 0200 - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 0200.01010212.002 - | Serviços administrativos | |
| 3111.00 - | Pessoal Civil | |
| 01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 32.000 |
| TOTAL | 32.000 | |
| 1300 - | SECRETARIA DA AGRICULTURA | |
| 1307 - | Departamento de Prod. Animal | |
| 1307.04150882.044 - | Fomento animal | |
| 3120.00 - | Material de Consumo | 197.000 |
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 100.000 |
| TOTAL | 297.000 |
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de novembro de 1975.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
João Falcão Ferraz
Admaldo Matos de Assis
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.