Pernambuco
LEI Nº 6.947, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975.
Nº 6947/1975
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir aos Órgãos abaixo discriminados em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de seis milhões, sessenta mil e trezentos cruzeiros (Cr$ 6.060.300,00), destinado à execução de despesas não previstas nos respectivos programas de trabalho, classificados da seguinte forma:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1600 - | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |||||||||
| 1604 - | Diretoria de Desenvolvimento e Normas | |||||||||
| 1604.08090441.020 - | Implementação do sistema de informações educacionais | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 10.000 | ||||||||
| 1604.08090432.063 - | Normatização de serviços educacionais e registro de entidades | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 8.000 | ||||||||
| 1604.08090453.064 - | Estudos e pesquisas sócio-educacionais | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 7.000 | ||||||||
| 1605 - | Diretoria de Apoio Técnico-Administrativo | |||||||||
| 1605.08070212.002 - | Serviços Administrativos | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 80.000 | ||||||||
| 1605.08080302.065 - | Captação de recursos para programas educacionais | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 8.000 | ||||||||
| 1605.08452131.066 - | Aplicação de recursos tecnológicos às atividades pedagógicas | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000 | ||||||||
| 1605.08452172.067 - | Capacitação de pessoal | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 60.000 | ||||||||
| 1605.08470412.068 - | Planejamento de assistência ao educando | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 55.000 | ||||||||
| 1606 - | Diretoria de Serviços Educacionais | |||||||||
| 1606.08090212.002 - | Serviços Administrativos | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 8.000 | ||||||||
| 1606.08090412.069 - | Formulação de diretrizes pedagógicas | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 10.000 | ||||||||
| 1606.08092232.070 - | Planejamento das atividades de educação física | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 8.400 | ||||||||
| 1606.08092472 - | Planejamento das atividades culturais | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 25.000 | ||||||||
| 1607 - | Diretoria Executiva | |||||||||
| 1607.08421881 - | Implantação do ensino de primeiro grau | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 40.000 | ||||||||
| 1607.08431991.022 - | Implantação do ensino de segundo grau | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 40.000 | ||||||||
| 1607.08070212.002 - | Serviços administrativos | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 80.000 | ||||||||
| 1607.08070322.072 - | Supervisão pedagógica do ensino de primeiro grau | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 50.000 | ||||||||
| 1607.08070322.073 - | Supervisão pedagógica dos departamentos regionais | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 70.000 | ||||||||
| 1607.08421882.013 - | Promoção de ensino de primeiro grau | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 600.000 | ||||||||
| 1607.08431992.014 - | Promoção de ensino de segundo grau | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.500.000 | ||||||||
| 1607.08452132.078 - | Promoção de ensino supletivo | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 150.000 | ||||||||
| 1607.08452152.079 - | Aperfeiçoamento do magistério | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 349.900 | ||||||||
| 1607.08452162.080 - | Promoção de cursos profissionalizantes supletivos | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 34.000 | ||||||||
| 1607.08462252.082 - | Jogos estudantis e campeonatos de amadorismo | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 50.000 | ||||||||
| 1607.08482472.085 - | Difusão cultural | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 15.000 | ||||||||
| 1607.08452132.077 - | Realização de exames supletivos | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 300.000 | ||||||||
| 4130.00 - | Equipamentos e Instalações | 30.000 | ||||||||
| 4140.00 - | Material Permanente | 10.000 | ||||||||
| 1608 - | Departamento Jurídico | |||||||||
| 1608.08073922.011 - | Assessoramento Jurídico | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 10.000 | ||||||||
| 1609 - | Conselho Estadual de Cultura | |||||||||
| 1609.08480212.002 - | Serviços administrativos | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 10.000 | ||||||||
| 1610 - | Conselho Estadual de Educação | |||||||||
| 1610.08070212.087 - | Deliberação de política educacional | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 20.000 | ||||||||
| 1611 - | Conselho Regional de Desportos | |||||||||
| 1611.08460212.002 - | Serviços Administrativos | |||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 5.000 | ||||||||
| 1800 - | SECRETARIA DO GOVERNO | |||
| 1801 - | Gabinete do Secretário | |||
| 1801.03070202.009 - | Assessoramento Governamental | |||
| 3233.00 - | Salário Família | 4.000 | ||
| 1802 - | Núcleo Setorial de Programação e Assessoramento Técnico | |||
| 1802-02070212.020 - | Assessoramento Técnico | |||
| 3111.00 - | Pessoal Civil | |||
| 02 - | Despesas Variáveis | 23.000 | ||
| 1803 - | Departamento de Administração | |||
| 1803.03070218.048 - | Coordenação e Controle de Serviços Administrativos | |||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 90.000 | ||
| 2200 - | SECRETARIA DA SAÚDE | |||
| 2204 - | Gabinete do Secretário -Entidades Supervisionadas | |||
| 2204.14750212.861 - | Serviços Administrativosa cargo da FUSAN | |||
| 3275.00 - | Fundações Instituídas pelo Poder Público | |||
| 02 - | Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais | 1.200.000 | ||
| 2204.14754288.862 - | Assistência Médica - a cargo da FUSAN | |||
| 3275.00 - | Fundações Instituídas pelo Poder Público | |||
| 02 - | Serviços de Terceiros -Remuneração de Serviços Pessoais | 1.000.000 | ||
| TOTAL | 6.060.300 | |||
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1100 - | GOVERNADORIA DO ESTADO | ||
| 1101 - | Gabinete do Governador | ||
| 1101.03070202.008 - | Atividades Governamentais | ||
| 3111.00 - | Pessoal Civil | ||
| 01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 27.000 | |
| 1600 - | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 1604 - | Diretoria de Desenvolvimento e Normas | ||
| 1604.08000441.020 - | Implementação do sistema de informações educacionais | ||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 10.000 | |
| 1604.08090432.063 - | Normatização de serviços educacionais e registro de entidades | ||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 8.000 | |
| 1604.08090452.064 - | Estudos e pesquisas sócio-educacionais | ||
| 3232.00 | Outros Serviços de Terceiros | 7.000 | |
| 1605 - | Diretoria de Apoio Técnico-Administrativo | ||||||||
| 1605.08070212.002 - | Serviços Administrativos | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 80.000 | |||||||
| 1605.08080302.065 - | Captação de recursos para programas educacionais | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 8.000 | |||||||
| 1605.08452131.066 - | Aplicação de recursos tecnológicos às atividades pedagógicas | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 100.000 | |||||||
| 1605.08452172.067 - | Capacitação de pessoal | ||||||||
| 3131.00 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 60.000 | |||||||
| 1605.08470412.068 - | Planejamento de assistência ao educando | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 55.000 | |||||||
| 1606 - | Diretoria de Serviços Educacionais | ||||||||
| 1606.08090212.002 - | Serviços Administrativos | ||||||||
| 3131.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 8.000 | |||||||
| 1606.08090412.069 - | Formulação de diretrizes pedagógicas | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 10.000 | |||||||
| 1606.08092232.070 - | Planejamento das atividades de educação física | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 8.400 | |||||||
| 1606.08092472 - | Planejamento das atividades culturais | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 25.000 | |||||||
| 1607 - | Diretoria Executiva | ||||||||
| 1607.08421881 - | Implantação do ensino de primeiro grau | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 40.000 | |||||||
| 1607.08431991.022 - | Implantação do ensino de segundo grau | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 40.000 | |||||||
| 1607.08070212.002 - | Serviços administrativos | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 80.000 | |||||||
| 1607.08070322.072 - | Supervisão pedagógica do ensino de primeiro grau | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 50.000 | |||||||
| 1607.08070322.073 - | Supervisão pedagógica dos departamentos regionais | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 70.000 | |||||||
| 1607.08421882.013 - | Promoção de ensino de primeiro grau | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 600.000 | |||||||
| 1607.08431992.014 - | Promoção de ensino de segundo grau | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 1.500.000 | |||||||
| 1607.08452132.078 - | Promoção de ensino supletivo | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 150.000 | |||||||
| 1607.08452152.079 - | Aperfeiçoamento do magistério | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 349.900 | |||||||
| 1607.08452162.080 - | Promoção de cursos profissionalizantes supletivos | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 34.000 | |||||||
| 1607.08462252.082 - | Jogos estudantis e campeonatos de amadorismo | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 50.000 | |||||||
| 1607.08482472.085 - | Difusão cultural | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 15.000 | |||||||
| 1607.08452132.077 - | Realização de exames supletivos | ||||||||
| 3120.00 - | Material de Consumo | 40.000 | |||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 300.000 | |||||||
| 1608 - | Departamento Jurídico | ||||||||
| 1608.08073922.011 - | Assessoramento Jurídico | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 10.000 | |||||||
| 1609 - | Conselho Estadual de Cultura | ||||||||
| 1609.08480212.002 - | Serviços administrativos | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 10.000 | |||||||
| 1610 - | Conselho Estadual de Educação | ||||||||
| 1610.08070212.087 - | Deliberação de política educacional | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 20.000 | |||||||
| 1611 - | Conselho Regional de Desportos | ||||||||
| 1611.08460212.002 - | Serviços administrativos | ||||||||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 5.000 | |||||||
| 1800 - | SECRETARIA DO GOVERNADOR | ||
| 1803 - | Departamento de Administração | ||
| 1803.03070218.048 - | Coordenação e Controle de Serviços Administrativos | ||
| 3132.00 - | Outros Serviços de Terceiros | 90.000 | |
| 2200 - | SECRETARIA DA SAÚDE | ||
| 2204 - | Gabinete do Secretário -Entidades Supervisionadas | ||
| 2204.14750212.861 - | Serviços Administrativosa cargo da FUSAN | ||
| 3275.00 - | Fundações Instituídas pelo Poder Público | ||
| 03 - | Outros Custeios | 1.200.000 | |
| 2204.14754288.862 - | Assistência Médica - a cargo da FUSAN | ||
| 3275.00 - | Fundações Instituídas pelo Poder Público | ||
| 03 - | Outros Custeios | 1.000.000 | |
| TOTAL | 6.060.300 | ||
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de outubro de 1975.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CALVACANTI
José Jorge de Vasconcelos Lima
Arthur Pio dos Santos Neto
Pedro Velos Costa
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.