Pernambuco
LEI Nº 6.894, DE 8 DE JULHO DE 1975.
Nº 6894/1975
Dá nova redação ao art. 5º, §§ 1º e 3º e §§ 1º e 2º do art. 6º e parágrafo único do art. 9º da Lei 6.451 de 4 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O art. 5º e parágrafos 1º e 3º, os §§ 1º e 2º do art. 6º e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.451 de 4 de dezembro de 1972 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Agente Fiscal que, nos doze (12) meses imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria, estiver sob o regime de percepção da gratificação de produtividade fiscal, terá direito à sua incorporação ao provento de aposentadoria.
§ 1ºO valor da incorporação de que trata este artigo será calculado com base na média aritmética da gratificação que o interessado percebeu nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao período da aposentadoria, não computado o valor dos pontos referentes a autos de infração que estejam pendentes de julgamento.
§ 2º...................................................................................................................
§ 3ºNa aposentadoria com dispensa de carência, de que trata o parágrafo anterior, quando o Agente Fiscal não tiver percebido a gratificação por doze (12) meses, o cálculo será feito pela média dos meses percebidos”.
Art. 6.
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§ 1ºNos casos previstos neste artigo, para efeito de incorporação ao provento, será computado a gratificação percebida em meses anteriores ao período de carência, tantos quanto necessários para completar doze (12) meses.
§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, não tendo o Agente Fiscal percebido a gratificação por doze (12) meses, o cálculo será feito pelo valor das gratificações efetivamente percebidas, divididas por doze (12).
Art. 9.
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Parágrafo únicoNo caso do funcionário efetivo deixar de receber integralmente, durante doze (12) meses, a gratificação de exercício a que fizer jus, por força do limite referido no artigo 4º desta Lei, fica-lhe assegurado o direito de incorporar a aludida gratificação ao seu provento de aposentadoria, em valor igual à percebida no mês anterior ao da inatividade.
Art. 2.
Os Cargos de Diretor Geral da Receita e Diretor Geral das Finanças, atualmente de símbolo “DDC”, ficam transformados em cargos de símbolo “DSC”.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 8 de julho de 1975.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Gilberto Pessoa de Souza
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.