Pernambuco
LEI Nº 6.802 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.
Nº 6802/1974
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Orçamento Geral do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1975, composto pelas receita e despesa do Tesouro Estadual e pelas receita e despesa de outras fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 2.191.943.700,00 (dois bilhões, cento e noventa e um milhões, novecentos e quarenta e três mil e setecentos cruzeiros) inclusive Cr$ 173.100.000,00 (cento e setenta e três milhões e cem mil cruzeiros), relativos a operações de crédito a realizar, dos quais Cr$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros) pelo Tesouro Estadual e o restante por Entidades da Administração Indireta e a Despesa em igual importância.
Art. 2.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionados no Anexo I, de acordo com o seguinte sumário geral:
| 1. RECEITA | Cr$1,00 |
1.1. RECEITA DO TESOURO
| RECEITAS CORRENTES ................................................ | 1.480.390.300 |
| Receita Tributária .......................................................... | 1.353.000.000 |
| Receita Patrimonial ....................................................... | 16.000.000 |
| Receita Industrial ........................................................... | 400.000 |
| Transferências Correntes ............................................... | 84.590.300 |
| Receitas Diversas ........................................................... | 26.400.000 |
| RECEITAS DE CAPITAL ................................................ | 265.925.100 |
| Operações de Crédito ..................................................... | 140.000.000 |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis ............................ | 100.500 |
| Transferências de Capital ............................................... | 125.774.600 |
| Outras Receitas de Capital ............................................. | 50.000 |
| TOTAL ........................................................................................ | 1.746.315.400 |
1.2 RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)
| RECEITAS CORRENTES .................................................. | 244.061.900 |
| RECEITAS DE CAPITAL .................................................. | 201.566.400 |
| TOTAL ....................................................................................... | 445.628.300 |
| TOTAL GERAL ......................................................................... | 2.191.943.700 |
Art. 3.
A Receita do Estado de Pernambuco é revigorada e cobrada segundo textos legais enumerados na Constituição Federal, na Legislação da Receita, na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei Federal nº 406, de 30 de dezembro de 1968 e na Legislação Complementar.
Art. 4.
A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos Anexos II e III, que apresentam a sua composição por Setores e por Órgãos, segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
Cr$ 1,00
| CORRENTES | CAPITAL | TOTAL | |
| Secretaria da Fazenda | 327.491.600 | 83.190.500 | 410.682.100 |
| Secretaria do Governo | 9.122.000 | 260.000 | 9.382.000 |
| Secretaria de Indústria e Comércio | 11.200.000 | 10.000.000 | 21.200.000 |
| Secretaria do Interior e Justiça | 54.560.000 | 5.108.100 | 59.668.100 |
| Secretaria de Obras e Serviços Públicos | 22.401.100 | 134.672.900 | 157.074.000 |
| Secretaria de Saúde | 143.500.000 | 8.034.600 | 151.534.600 |
| Secretaria da Segurança Pública | 46.600.000 | 1.500.000 | 48.100.000 |
| Secretaria de Transportes e Comunicações | 43.500.000 | 34.000.000 | 77.500.000 |
| TOTAL | 1.273.340.600 | 393.366.400 | 1.666.707.000 |
2. DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)
| PODER EXECUTIVO | 188.433.000 | 257.195.300 | 445.628.300 |
| Governadoria do Estado | 2.033.000 | 1.025.000 | 3.058.000 |
| Secretaria de Administração | 64.385.000 | 45.559.000 | 109.944.000 |
| Secretaria de Agricultura | 3.260.000 | 254.000 | 3.514.000 |
| Secretaria Assistente | 4.686.000 | 4.962.000 | 9.668.000 |
| Secretaria de Coordenação Geral | - | 310.000 | 310.000 |
| Secretaria de Educação e Cultura | 27.296.300 | 45.071.700 | 72.368.000 |
| Secretaria da Fazenda | 5.330.000 | 70.000 | 5.400.000 |
| Secretaria de Indústria e Comércio | 2.405.000 | 1.148.000 | 3.553.000 |
| Secretaria do Interior e Justiça | 2.400.500 | 2.191.500 | 4.592.000 |
| Secretaria de Obras e Serviços Públicos | 2.669.400 | 37.364.000 | 40.033.400 |
| Secretaria de Saúde | 30.938.900 | 4.044.000 | 34.982.900 |
| Secretaria da Segurança Pública | 1.150.000 | 1.250.000 | 2.400.000 |
| Secretaria de Transporte e Comunicações | 41.878.900 | 113.925.100 | 155.805.000 |
| TOTAL | 188.433.000 | 257.195.300 | 445.628.300 |
| TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS | 1.536.521.200 | 655.422.500 | 2.191.943.700 |
Art. 5.
As despesas das Autarquias, Órgãos Autônomos, Fundos e Fundações instituídas pelo Poder Público, realizadas com recursos por elas diretamente arrecadados serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais obedecerão à mesma forma do Orçamento Geral do Estado e deverão conter as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades, constantes dos Anexos II e III da presente Lei.
Art. 6.
O Poder Executivo, no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a: a) - abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1975, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa geral fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes; b) - realizar operações de crédito para antecipação da Receita, nos limites previstos no artigo 67 da Constituição Federal e no artigo 4º da Constituição Estadual. c) - realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 173.100.000,00 (cento e setenta e três milhões e cem mil cruzeiros); d) - dar como garantia das operações de crédito de que tratam as alíneas “b” e “c” deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e das quotas do Fundo de Participação dos Estados que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável, especialmente o Decreto Federal nº 73.600, de 03 de fevereiro de 1974.
Art. 8.
Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1974, ao serem reabertos, na forma do § 4º do artigo 44 Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação em adotada na presente Lei.
Art. 9.
O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da Despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1974, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 10.
Esta Lei vigorará durante o exercício de1975, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Frei Caneca, em 19 de dezembro de 1974.
ERALDO GUEIROS LEITE
Francisco Leite Perazzo
José Paes de Andrade
Egmont Bastos Gonçalves
Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira
Armando da Costa Cairutas
João Pessoa de Souza
Orlando José de Paiva Onofre
Manoel Costa Cavalcanti
Edísio Carlos Pereira
Arnaldo Barbosa Maciel
Clélio Lemos
Daniel de Souza Portella
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.