Pernambuco
LEI Nº 6.794, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1974.
Nº 6794/1974
Art. 1.
Fica extinta a Delegacia Especializada de Menores, e é criado o Departamento Estadual de Polícia de Menores.
Parágrafo únicoO Departamento Estadual de Polícia de Menores, órgão subordinado à Secretaria do Interior e Justiça, tem sede na cidade do Recife, e âmbito de atuação em todo o Estado.
Extingue a Delegacia Especializada de Menores, cria o Departamento Estadual de Polícia de Menores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, nos termos do art. 32 § 3º da Constituição do Estado, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ao Departamento Estadual de Polícia de Menores compete:
Iapurar os fatos definidos como infrações penais praticadas por menores de 18 anos, encaminhando os resultados ao Juiz de Menores;
IIproceder às investigações que se fizerem necessárias em relação a menores, seus pais ou tutores ou encarregados de sua guarda;
IIIdeter ou apreender os menores abandonados e infratores, encaminhando-os ao Juiz de Menores;
IVadotar medidas para prevenção e repressão da delinquência de menores;
Vefetuar as diligências requisitadas pelo Juiz de Menores;
VIexecutar as determinações de busca e apreensão de menores emanadas das autoridades competentes;
VIIfiscalizar os estabelecimentos, centros e locais de diversões públicas, para efeito de aplicação da legislação de menores;
VIIIdeterminar perícias e exames nos casos legais.
Art. 3.
O Departamento Estadual de Polícia de Menores tem a seguinte estrutura:
a)Diretoria Geral
b)Diretoria Executiva de Polícia de Menores
c)Diretoria Executiva Administrativa
Art. 4.
À Diretoria Geral compete a representação e supervisão do Departamento.
Art. 5.
A Diretoria Executiva de Polícia de Menores, com competência em todo território do Estado, compõe-se de pelo menos 3 (três) delegacias, sendo uma na Capital e as demais no interior do Estado.
Art. 6.
A Diretoria Executiva Administrativa, compõe-se das seguintes divisões:
1 - Divisão de Expediente
2 - Divisão de Pessoal
3 - Divisão de Comunicações e Transportes
4 - Divisão Financeira
Art. 7.
Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado de Pernambuco:
7 - SERVIÇO POLÍCIA E SEGURANÇA
7.1 - GRUPO OCUPACIONAL - INVESTIGAÇÕES
Símbolo
| Investigador de Menores | SP-4 | |
| Investigador Assistente de Menores | SP-6 | |
| Investigador de Menores | SP-7 | |
| Comissário Assistente de Menores | SP-8 |
Art. 8.
É criado o QUADRO ESPECIAL DE POLÍCIA DE MENORES, na forma desta lei e dos SEUS ANEXOS, integrado pelos seguintes cargos:
| Número de Cargos | Nomenclatura | Símbolo |
| 01 | Diretor Geral do Departamento de Polícia de Menores | D.D.C. |
| 01 | Diretor Executivo de Polícia de Menores | D.E.C. |
| 01 | Diretor Executivo Administrativo | D.E.C. |
| 06 | Delegado de Polícia de Menores | NU-8 |
| 20 | Agentes de Polícia de Menores - 1ª classe | SP-10 |
| 25 | Idem Idem - 2ª classe | SP-9 |
| 30 | Idem Idem- 3ª classe | SP-8 |
| 75 | Idem Idem- 4ª classe | SP-7 |
| Número de Cargos | Nomenclatura | Símbolo |
| 04 | Escrivão de Polícia de Menores 1ª classe | SP-10 |
| 02 | Escrivão de Polícia de Menores 2ª classe | SP-9 |
| 05 | Motorista de Polícia de Menores 1ª classe | SP-6 |
| 10 | Motorista de Polícia de Menores 2ª classe | SP-5 |
Art. 9.
Os ocupantes dos cargos de que trata o artigo sétimo, bem como os servidores estaduais com exercício na Delegacia Especializada de Menores, à data da vigência da presente lei, serão aproveitados no QUADRO ESPECIAL previsto no artigo anterior, atendendo-se à natureza das funções e atividades que efetivamente venham exercendo.
§ 1ºOs servidores do serviço público estadual ou municipal, requisitados ou postos à disposição da Delegacia Especializada de Menores, poderão ser aproveitados no Quadro Especial, desde que, no prazo de trinta (30) dias da vigência desta Lei, façam opção pelo aproveitamento nos cargos compatíveis com as funções que vêm exercendo.
§ 2ºPoderão, ainda, ser aproveitados os funcionários do Estado ou das suas autarquias que estejam em disponibilidade, bem como o pessoal que venha, há mais de cinco (5) anos ininterruptos, exercendo as funções de Auxiliar de Investigador, na Delegacia Especializada de Menores, à data do início da vigência desta lei.
Art. 10.
regime de trabalho, deveres, regime disciplinar; vencimentos e vantagens será o estabelecido pela Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, com as modificações introduzidas pela Lei nº 6.657, de 7 de janeiro de 1974, e respectiva regulamentação, no que couber.
Art. 11.
s cargos de Diretor Geral, Diretor Executivo de Polícia de Menores e de Diretor Executivo Administrativo serão providos em Comissão, por proposta do Secretário do Interior e Justiça, dentre os titulares dos cargos de Delegado de Polícia de Menores.
Art. 12.
Respeitado o disposto no artigo 9º, o primeiro provimento dos cargos de Delegado de Polícia de Menores, criados por esta Lei, é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, dentre portadores do título de Bacharel em Direito e atendidos os demais requisitos para o ingresso na função pública.
Art. 13.
Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a estruturação, atribuições e funcionamento do Departamento Estadual de Polícia de Menores, disciplinando, ainda, os serviços de repressão gratuitos.
Art. 14.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos oriundos dos cargos extintos, bem como dos recursos orçamentários próprios.
Art. 15.
A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Frei Caneca, em 5 de novembro de 1974.
ERALDO GUEIROS LEITE
José Paes de Andrade
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA POLICIAL
| Nº DE ORDEM | DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS | SÍMBOLOS | QUALIFICAÇÃO |
DIREÇÃO SUPERIOR
| 1 | Secretário do Interior e Justiça Diretor Geral do Deptº de Polícia de Menores | 1 | DDC | Delegado de Polícia de Menores |
DIRETORIAS EXECUTIVAS
| 1 | Diretor Executivo de Polícia de Menores | 1 | DEC | Delegado de Polícia de Menores |
| 2 | Diretor Executivo Administrativo | 1 | DEC | Delegado de Polícia de Menores |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL POLICIAL
SERVIÇO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL - AUTORIDADE POLICIAL
| Nº DE ORDEM | CLASSES | SÉRIE DE CLASSES | Nº DE CARGOS | NÍVEL OU QUALIFICAÇÃO | |
| 1 | Delegado de Polícia de Menores | Única | 5 | NU-8 | Bel. em Direito |
GRUPO OCUPACIONAL - INVESTIGAÇÕES DE MENOR
AGENTES DE POLÍCIA DE MENORES
| 1 | Agentes de Polícia de Menores | 1ª classe | 20 | SP-10 | 2º GRAU COMPLETO |
| 2 | 2ª classe | 25 | SP-9 | idem | |
| 3 | 3ª classe | 30 | SP-8 | Idem | |
| 4 | 4ª classe | 75 | SP-7 | idem |
GRUPO OCUPACIONAL - PREPARAÇÃO PROCESSUAL
| Nº DE ORDEM | CLASSES | SÉRIE DE CLASSES | Nº DE CARGOS | NÍVEL QUALIFICAÇÃO | |
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
| 1 | Escrivão de Polícia de Menores | 1ª classe | 4 | SP-10 | 2º grau |
| 2 | Idem | 1ª classe | 2 | SP-9 | idem |
MOTORISTA POLÍCIAL
| 1 | Motorista Policial | 1ª classe | 5 | SP-6 | Habilitação Profissional |
| 2 | Idem | 2ª classe | 10 | SP-5 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.