Pernambuco
LEI N° 6.717, DE 5 DE JULHO DE 1974.
Nº 6717/1974
Concede pensão especial a ROSALIA CAETANO DE ALBUQUERQUE, viúva do policial militar do Estado, João Franco de Albuquerque Filho e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida a ROSALIA CAETANO DE ALBUQUERQUE, viúva do policial militar do Estado João Franco de Albuquerque Filho, pensão mensal de cento a vinte e dois cruzeiros a cinquenta e nove centavos (Cr$ 122,59).
Parágrafo únicoA pensão de que trata este artigo é devida a partir de 19 de dezembro de 1968.
Art. 2.
Os recursos para atender o pagamento da pensão especial correrão por conta do crédito constante no Orçamento vigente, assim classificado:
43.08.00 - Secretaria da Fazenda
43.08.05 - Diretoria Geral das Finanças
07.05.287 - Encargos com inativos e pensionistas
3.2.3.00.00 - Transferência de Assistência e Previdência Social.
Art. 3.
Em quadro próprio dos futuros orçamentos do Estado, deve constar dotação suficiente para atender a despesa com execução desta lei.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Frei Caneca, em 5 de julho de 1974.
ERALDO GUEIROS LEITE
Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.