Pernambuco
LEI Nº 6.713, DE 05 DE JULHO DE 1974.
Nº 6713/1974
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Sub-Anexo 43.02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, em favor da Unidade Orçamentária 43.02.09 - Superintendência de Treinamento de Pessoal, o crédito especial de hum milhão, setenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 1.075.000,00), destinado à aquisição do imóvel sito à Avenida Conde da Boa Vista, nº 1424, na Cidade do Recife, conforme a discriminação abaixo:
| SUB-ANEXO: | 43.02.00 - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| UNID. ORÇAMENTÁRIA: | 43.02.09 - | Superintendência de Treinamento de Pessoal. |
| ATIVIDADE: | 04.06.059 | Qualificação de recursos humanos. |
(RECURSOS FAZENDÁRIOS) Em Cr$ 1.000
| CLASSIF. DA DESPESA POR CATEG. ECONÔMICAS | CLASSIF. DA DESPESA POR ATIV. E PROJET | ||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇAO | 04.06.059 | |
| 4.0.0 | DESPESAS DE CAPITAL | 1.075,0 | |
| 4.2.0 | Inversões Financeiras | 1.075,0 | |
| 4.2.1 | Aquisição de Imóveis | 1.075,0 | |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são provenientes do saldo financeiro do exercício de 1973, no valor de quatrocentos e noventa mil cruzeiros (490.000,00) e da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas:
| SUB-ANEXO: | 43.02.00 - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| UNID. ORÇAMENTÁRIA: | 43.02.09 - | Superintendência de Treinamento de Pessoal |
| ATIVIDADE: | 04.06.059 - | Qualificação de recursos humanos. |
(RECURSOS FAZENDÁRIOS) Em Cr$ 1.000
| CLASSIF. DA DESPESA POR CATEG. ECONÔMICAS | CLASSIF. DA DESPESA POR ATIV. E PROJET | |||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇAO | 04.06.059 | ||||
| 3.0.0 | DESPESAS CORRENTES | 175,0 | ||||
| 3.1.0 | Despesas de Custeio | 175,0 | ||||
| 3.1.3 | Serviços de Terceiros | 175,0 | ||||
| 4.0.0 | DESPESAS DE CAPITAL | 110,0 | ||||
| 4.1.0 | Investimentos | 110,0 | ||||
| 4.1.2 | Serv. Em Reg. De Prog. Especial | 110,0 | ||||
| TOTAL | 285,0 | |||||
| SUB-ANEXO: | 43.02.00 - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| UNID. ORÇAMENTÁRIA: | 43.02.06 - | Departamento de Administração Financeira de Pessoal |
| PROJETO: | 01.04.053 - | Serviços de administração de pagamento de pessoal do Estado |
(RECURSOS FAZENDÁRIOS) Em Cr$ 1.000
| CLASSIF. DA DESPESA POR CATEG. ECONÔMICAS | CLASSIF. DA DESPESA POR ATIV. E PROJETO | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇAO | 01.04.053 | |||
| 3.0.0 | DESPESAS CORRENTES | 300,0 | |||
| 3.1.0 | Despesas de Custeio | 300,0 | |||
| 3.1.1 | Pessoal | 300,0 | |||
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Frei Caneca, em 05 de julho de 1974.
ERALDO GUEIROS LEITE
Edísio Carlos Pereira
Arnaldo Barbosa Maciel
Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.