Pernambuco
LEI Nº 6.614, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1973.
Nº 6614/1973
Modifica o art. 3º e respectivos parágrafos da Lei nº 6.003, de 27 de setembro de 1967 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O art. 3º e respectivos parágrafos da Lei nº 6.003, de 27 de setembro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:
“A direção do Conselho Estadual de Cultura será exercida por um Presidente e um Vice Presidente, membros do colegiado, eleitos por maioria absoluta, em escrutínio secreto.
§ 1ºÉ permitido a recondução dos eleitos.
§ 2ºO Secretário de Educação e Cultura presidirá as sessões a que comparecer, não participando das votações”.
Art. 2.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 9 de novembro de 1973.
ERALDO GUEIROS LEITE
Manoel Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.