Pernambuco
LEI Nº 6.613, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1973.
Nº 6613/1973
Concede pensão especial aos filhos menores do falecido policial militar estadual Eduardo Alves de Souza.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida a Edjalma, Edjalva, Edilson e Edilcimar Alves de Souza, filhos menores do falecido policial militar estadual Eduardo Alves de Souza, pensão especial de cento e vinte e dois cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 122,40) mensais.
Parágrafo únicoA pensão de que trata este artigo é devida a partir de 15 de setembro de 1969.
Art. 2.
Os recursos para atender a despesa decorrente da execução da presente lei, no atual exercício, correrão por conta de crédito constante do Orçamento vigente, assim classificado:
43.08.00 - Secretaria da Fazenda
43.08.05 - Diretoria Geral de Finanças
07.05.273 - Encargos com inativos, pensionistas e licenças-prêmio.
Art. 3.
Em quadro próprio, dos futuros orçamentos do Estado, deverá constar a quantia de hum mil, quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 1.468,80), para atender o pagamento da pensão especial ora concedida.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 9 de novembro de 1973.
ERALDO GUEIROS LEITE
Jarbas Vasconcellos Reis Pereira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.