LEI Nº 6.502, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.

Nº 6502/1972

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), destinado ao elemento 3.2.3.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL, para ocorrer as despesas com Encargos Sociais, das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas:

43.03.00 - SECRETTARIA DE AGRICULTURA

43.03.06 - Departamento de Assistência ao Cooperativismo

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS POR SUB-PROGRAMAS EM CR$ 1,000

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	03.01	03.02	TOTAL
3.0.0.00.00	DESPESAS CORRENTES	12,5	20,5	33,0
3.2.0.00.00	Transferência Correntes	12,5	20,5	33,0
3.2.3.00.00	Transf. De Assist. e Previdência Social	12,5	20,5	33,0
	TOTAL	12,5	20,5	33,0

43.08.00 - SECRETARIA FAZENDA

43.08.05 - Diretoria Geral das Finanças

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS POR SUB-PROGRAMAS EM CR$ 1,000

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	02.01
3.0.0.00.00	DESPESAS CORRENTES	47,0
3.2.0.00.00	Transferências Correntes	47,0
3.2.3.00.00	Transf. De Assist. e Previdência Social	47,0
	TOTAL	47,0

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

43.03.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

43.03.06 - Departamento de Assistência ao Cooperativismo

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS POR SUB-PROGRAMAS EM CR$ 1,000

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	03.01	03.02	TOTAL
3.0.0.00.00	DESPESAS CORRENTES	12,5	20,5	33,0
3.1.0.00.00	Despesas de Custeio	12,5	20,5	33,0
3.1.2.00.00	Material de Consumo	2,5	10,5	13,0
3.1.3.00.00	Serviço de Terceiros	10,0	10,0	20,0
	TOTAL	12,5	20,5	33,0

43.08.00 - SECRETARIA DA FAZENDA

43.08.05 - Diretoria Geral de Finanças

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS POR SUB-PROGRAMAS EM CR$ 1,000

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	02.01
3.0.0.00.00	DESPESAS CORRENTES	47,0
3.1.0.00.00	Despesa de Custeio	47,0
3.1.1.00.00	Pessoal	47,0
	TOTAL	47,0

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, 28 de dezembro de 1972.

ERALDO GUEIROS LEITE

João Pessoa de Souza

Arnaldo Rodrigues Barbalho

Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo