Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 6449, de 29 de novembro de 1972
Nº 6449/1972
Reclassifica cargos do Serviço de Taquigrafia da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1.
O cargo de Taquígrafo, símbolo PJ-S-14, passará a ser provido em comissão e fica classificado no símbolo PJ-CC-1, respeitado o direito do atual ocupante.
Art. 2.
Os cargos isolados de Assistente Técnico e Taquígrafo Assistente, símbolo PJ-S-13, ficam classificados no símbolo PJ-S-14.
Art. 3.
Os cargos isolados de Taquígrafo e Taquígrafo Auxiliar, símbolo PJ-S-13, constantes da Lei Nº 6.089, de 26 de abril de 1968, ficam transformadas em Taquígrafo Assistente, símbolo PJ-S-14.
Art. 4.
O cargo isolado de revisor de traslados, certidões e cópias de Acórdãos, símbolo PJ-S-9, constante do Decreto-Lei nº 304, de 29 de maio de 1970, será provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por contados recursos orçamentários próprios.
Art. 6.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 29 de novembro de 1972.
ANTÔNIO CORRÊA DE OLIVEIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.