Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 6357, de 8 de outubro de 1971
Nº 6357/1971
Autoriza abertura de Crédito Especial.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Sub-Anexo 43.12.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, em favor da Unidade Orçamentária 43.12.03 - Departamento de Obras e Fiscalização dos Serviços Públicos, o crédito especial de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), destinado à construção de obras na Penitenciária Agrícola de Itamaracá e na Colônia Penal da Macaxeira, classificado da seguinte forma:
| SUB-ANEXO | 43.12.00 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| UNID. ORÇAMENTÁRIA | 43.12.03 | Departamento de Obras e Fiscalização dos Serviços Públicos |
| PROJETO | 09.03.164 | Ampliação da Penitenciária Agrícola de Itamaracá |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
| Por categorias econômicas | POR SUB-PROGRAMAS | EM Cr$ 1.000,00 |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | 09.03 |
| 4.0.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | 550,0 |
| 4.1.0.00.00 | Investimentos | 550,0 |
| 4.1.1.00.00 | Obras Públicas | 550,0 |
| TOTAL | 550,0 |
| SUB-ANEXO | 43.12.00 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| UNID. ORÇAMENTÁRIA | 43.12.03 | Departamento de Obras e Fiscalização dos Serviços Públicos |
| PROJETO | 09.03.166 | Ampliação da Colônia Penal da Macaxeira |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
| Por categorias econômicas | POR SUB-PROGRAMAS | EM Cr$ 1.000,00 |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | 09.03 |
| 4.0.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | 2.050,0 |
| 4.1.0.00.00 | Investimentos | 2.050,0 |
| 4.1.1.00.00 | Obras Públicas | 2.050,0 |
| TOTAL | 2.050,0 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial, em igual importância da dotação orçamentária abaixo discriminada:
| SUB-ANEXO | 43.12.00 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| UNID. ORÇAMENTÁRIA | 43.12.03 | Departamento de Obras e Fiscalização dos Serviços Públicos |
| PROJETO | 09.03.090 | Construção da Penitenciária Industrial do Estado |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
| Por categorias econômicas | POR SUB-PROGRAMAS | EM Cr$ 1.000,00 |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | 09.03 |
| 4.0.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | 2.600,0 |
| 4.1.0.00.00 | Investimentos | 2.600,0 |
| 4.1.1.00.00 | Obras Públicas | 2.600,0 |
| TOTAL | 2.600,0 |
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data as sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 8 de outubro de 1971.
JOSÉ ANTÔNIO BARRETO GUIMARÃES
Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira
José Gaspar Cavalcanti Uchôa
Arnaldo Rodrigues Barbalho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.