Pernambuco
LEI Nº 6.351, DE 5 DE OUTUBRO DE 1971.
Nº 6351/1971
Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo com o Banco do Estado de Pernambuco S.A. (BANDEPE), no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo com o Banco do Estado de Pernambuco S.A. (BANDEPE), no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para aquisição, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, da produção dos campos da multiplicação de sementes de algodão arbóreo, com a finalidade de revenda aos agricultores da Região, de sementes selecionadas necessárias à fundação da safra 1971/1972.
Art. 2.
Fica, também, o Poder Executivo autorizado a dar ao Banco do Estado de Pernambuco S.A. (BANDEPE), a título de garantia, receita proveniente do impôsto de circulação de mercadorias, até o valor do referido empréstimo e respectivos encargos financeiros.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 5 de outubro de 1971.
ERALDO GUEIROS LEITE
João Pessoa de Souza
Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.