Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 6332, de 10 de setembro de 1971
Nº 6332/1971
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Sub-Anexo 43.06.00 - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL, em favor da Unidade Orçamentária 43.06.01 - Gabinete do Secretário, o crédito especial em Cr$ 300.00,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado às despesas com a realização de estudos preliminares para elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado da Área Metropolitana do Recife, de acordo com a seguinte classificação:
| SUB-ANEXO | 43.06.00 | SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL |
| UNID. ORÇAMENTÁRIA | 43.06.01 | Gabinete do Secretário |
| PROJETO | 05.03.160 | Plano de Desenvolvimento Integrado da Área Metropolitana do Recife |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
| POR CATEGORIAS ECONÔMICAS | POR SUB-PROGRAMAS EM Cr$ 1.000,00 | |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | 05.03 |
| 4.0.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | 300,00 |
| 4.3.0.00.00 | Transferências de Capital | 300,00 |
| 4.3.7.00.00 | Contribuições Diversas | 300,00 |
| TOTAL | 300,00 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial, em igual importância, de dotação orçamentária destinada, sob forma de Transferência, ao Departamento de Estrada de Rodagem de Pernambuco - DER, classificada da seguinte forma:
| SUB-ANEXO | 43.15.00 | SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
| UNID. ORÇAMENTÁRIA | 43.15.01 | Gabinete do Secretário |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
| POR CATEGORIAS ECONÔMICAS | POR SUB-PROGRAMAS EM Cr$ 1.000,00 | |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | 11.02 |
| 4.0.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | 300,00 |
| 4.3.0.00.00 | Transferências de Capital | 300,00 |
| 4.3.3.00.00 | Auxílio para Obras Públicas | 300,00 |
| TOTAL | 300,00 |
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 10 de setembro de 1971.
ERALDO GUEIROS LEITE
Arnaldo Rodrigues Barbalho
Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.