Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 6254, de 10 de dezembro de 1970
Nº 6254/1970
Atribui função gratificada aos integrantes da Equipe Técnica da Assessoria de Programação e Orçamento da Secretaria de Educação e Cultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Aos funcionários integrantes da Equipe de Programação e Orçamento da Secretaria de Educação e Cultura é atribuída a gratificação de função F.T.G.-4 ou F.G.-4, conforme sejam portadores de diploma de nível universitário ou médio.
Art. 2.
Ao Chefe da Assessoria de Programação e Orçamento, para cujo exercício será exigida formação de nível universitário, é atribuída a gratificação de função F.T.G.-5.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 10 de dezembro de 1970.
NILO DE SOUZA COÊLHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.