Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 6161, de 18 de outubro de 1968
Nº 6161/1968
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros novos), destinado ao pagamento do pessoal da Assessoria de Imprensa, relativo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.
Art. 2.
A despesa prevista no artigo anterior correrá pelo excesso de arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 18 de outubro de 1968.
NILO DE SOUZA COELHO
Osvaldo de Souza Coelho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.