Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 6149, de 4 de outubro de 1968
Nº 6149/1968
Dispõe sobre abertura de crédito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de NCr$ 47.291.397,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e sete cruzeiros novos), às dotações do Orçamento em vigor discriminadas no Anexo I, que acompanha a presente Lei.
Art. 2.
Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 1.067.860 (um milhão e sessenta e sete mil e oitocentos e sessenta cruzeiros novos), destinado a atender às despesas correntes e de capital de órgãos da administração discriminadas no Anexo II, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas autorizadas nos artigos anteriores são os previstos no Anexo III, integrante da presente Lei, e provirão de:
a)reduções de dotações orçamentárias........................ NCr$ 1.733.780,00
b)excesso de arrecadações de tributos estaduais...............” 36.125.477,00
c)empréstimos contraídos.................................................” 10.500.000,00
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo de Pernambuco, em 4 de outubro de 1968.
NILO DE SOUZA COELHO
Governador do Estado
Osvaldo de Souza Coelho
Orlando Morais
Antônio Adeodato Mont’Alverne
Francisco Evandro de Paiva Onofre
Danilo Cartaxo Sedrim Pereira da Costa
Murilo Carneiro Leão Paraíso
Roberto Magalhães Melo
Nildo Carneiro Leão
Augusto Oliveira Carneiro de Novaes
Alcides Ferreira Lima
Luiz Augusto Fernandes
Paulo Fernando Craveiro Leite
Abelardo Bartolomeu Soares Neves
Paulo Gustavo de Araújo Cunha
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.