Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 6096, de 17 de maio de 1968
Nº 6096/1968
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de novecentos mil cruzeiros novos (NCR$ 900.000,00), destinado a ocorrer, na Secretaria de Educação e Cultura, ao pagamento do pessoal em serviços nas unidades de ensino do Estado, exercendo funções de manutenção, conservação e disciplina.
Art. 2.
A despesa com a execução da presente lei ocorrerá por conta do excesso de arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias no presente exercício.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 17 de maio de 1968.
NILO DE SOUZA COELHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.