Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

Lei Estadual de Pernambuco nº 6061, de 29 de novembro de 1967

Nº 6061/1967

Ver fonte oficial
4 artigos

Eleva os vencimentos dos funcionários de Justiça e Fórum das Comarcas de Terceira Entrância, bem como as representações do Presidente e Secretário do Tribunal de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam elevados os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e do Foro das Comarcas de Terceira Entrância, de acordo com as Tabelas constantes dos anexos I, II, III da presente Lei.
Art. 2.
Ficam elevados para NCr$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros novos) e NCr$ 350,00 (trezentos e cinquenta cruzeiros novos), as representações do Presidente e Secretário do Tribunal de Justiça respectivamente.
Art. 3.
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 29 de novembro de 1967.

NILO DE SOUZA COELHO

ANEXO I

QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CARGOSSÍMBOLOSVENCIMENTOS (NCr$)
1- Secretário do Tribunal de JustiçaPJ-S1996,00
8- Assessor TécnicoPJ-S-14600,00
1-TaquígrafoPJ-S-14600,00
5-Assistente TécnicoPJ-S-13480,00
6-Taquígrafo AssistentePJ-S-13480,00
1- Secretário do Conselho de JustiçaPJ-S-12384,00
1- Encarregado Técnico do FichárioPJ-S-11386,00
1- Encarregado Geral do Serviço de RevisãoPJ-S-11336,00
4- Taquígrafo AuxiliarPJ-S-11336,00
2- Oficial JudiciárioPJ-S-11336,00
1- BibliotecárioPJ-S-10282,00
2-Oficial JudiciárioPJ-S-9270,00
3- Revisor de Traslados, Certidões e Cópias de AcórdãosPJ-S-9270,00
2- Oficial JudiciárioPJ-S-8258,00
2- Auxiliar Técnico do Serviço de Jurisprudência e PublicaçõesPJ-S-7216,00
1- Auxiliar Técnico do Serviço de Movimentação e Apl. de verbasPJ-S-7216,00
4- Oficial JudiciárioPJ-S-7216,00
18- DatilógrafoPJ-S-7216,00
1-Oficial Encarregado do ArquivoPJ-S-6186,00
1- AlmoxarifePJ-S-6186,00
7- FicharistaPJ-S-6186,00
2- Assistente de PlenárioPJ-S-6186,00
1- Encarregado Geral de LimpezaPJ-S-6186,00
1- Oficial de Justiça e do ExpedientePJ-S-6186,00
1- Oficial do Serviço de Comunicação e DistribuiçãoPJ-S-5171,60
8-MotoristaPJ-S-5171,60
1- Auxiliar do Serviço de Comunicação e DistribuiçãoPJ-S-4156,00
1- EletricistaPJ-S-3144,00
10- Auxiliares de Assistente de PlenárioPJ-S-2123,00
6- Auxiliar de LimpezaPJ-S-1105,60
1- Servente de Corregedoria das Comarcas de 3ª EntrânciaPJ-S-1105,60

ANEXO II

QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO FÓRUM DA CAPITAL E DO INTERIOR

CARGOSSÍMBOLOSVENCIMENTOS (NCr$)
1- Secretário do ForoPJ-F-12384,00
12- Escrivão do CrimePJ-F-12384,00
1- Escrivão do JúriPJ-F-12384,00
1- Escrivão de Menores Abandonados e InfratoresPJ-F-12384,00
1- Escrivão da Vara de Acidentes do TrabalhoPJ-F-12384,00
1- Escrivão Privativo do Crime do Júri e dos Feitos Trabalhistas da Comarca de GaranhunsPJ-F-12384,00
1- Escrivão das Execuções CriminaisPJ-F-12384,00
1- Escrivão Privativo do Crime do Júri e dos Feitos Trabalhistas da Comarca de JaboatãoPJ-F-12384,00
1- Escrivão Privativo do Crime do Júri e dos Feitos Trabalhistas da Comarca de CaruaruPJ-F-12384,00
1- Escrivão Privativo do Crime da Comarca de OlindaPJ-F-12384,00
2- Escrivão da Provedoria da Comarca do RecifePJ-F-12384,00
3- Escrivão da FazendaPJ-F-12384,00
1- Contador e Distribuidor da Fazenda EstadualPJ-F-10282,00
1- Contador e Distribuidor da Fazenda FederalPJ-F-10282,00
1- Contador e Distribuidor do ForoPJ-F-10282,00
1- Datilógrafo do Serviço Médico da Vara de Acidentes do TrabalhoPJ-F-7216,00
1- Datilógrafo da Curadoria de Acidentes do TrabalhoPJ-F-7216,00
1- Datilógrafo da 7ª Vara da CapitalPJ-F-7216,00
1- Oficial ArquivistaPJ-F-6186,00
2- Escrevente dos Cartórios CriminaisPJ-F-6186,00
1- Escrevente do Cartório de Acidentes do TrabalhoPJ-F-6186,00
1- Escrevente do Cartório de Menores Abandonados e InfratoresPJ-F-6186,00
1- Oficial de Justiça do CrimePJ-F-6186,00
2- Oficial de Justiça do JúriPJ-F-6186,00
2-Oficial de Justiça de Menores Abandonados e InfratoresPJ-F-6186,00
2- Oficial de Justiça da FazendaPJ-F-6186,00
2- Oficial de Justiça de Assistência JudiciáriaPJ-F-6186,00
2- Oficial de Justiça da Vara de Acidentes do TrabalhoPJ-F-6186,00
1- Porteiro dos AuditóriosPJ-F-5171,60
1- Porteiro do JúriPJ-F-5171,60
1- Servente junto aos Médicos da Vara de Acidentes do TrabalhoPJ-F-1105,60
1- Servente junto à Curadoria de Acidentes do TrabalhoPJ-F-1105,60
4- Médico Legista da Vara de Acidentes do TrabalhoPJ-F-NU-6372,00
1- Encarregado Geral do Serviço de LimpezaPJ-F-6186,00
1- PorteiroPJ-F-5171,60
1- Auxiliar de PortariaPJ-F-4156,00
4- AscensoristaPJ-F-2123,60
3- ContínuosPJ-F-2123,00
1- VigiaPJ-F-2123,60
7- ServentesPJ-F-1105,60

ANEXO III

GRATIFICAÇÃO

ATUALAUMENTOTOTAL
FG NCr$ 80,00NCr$ 16,00NCr$ 96,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.