Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 6006, de 4 de outubro de 1967
Nº 6006/1967
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias adiante relacionadas, no total de NCr$ 70.693,90 (setenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros novos e noventa centavos), correndo a despesa pelos recursos financeiros ordinários do Estado.
| VERBA- 201 | NCr$: | |
| 3.11.1 | PESSOAL CIVIL | |
| b) | Substituições de Juízes | 10.000,00 |
| 3.12.0 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| b) | Combustíveis e Lubrificantes | 2.000,00 |
| 3.14.9 | ENCARGOS DIVERSOS | |
| a) | Despesas de pronto pagamento | 1.000,00 |
| c) | Ajuda de custo e diárias dos Juízes Corregedores de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias | 12.036,50 |
| 4.14.0 | MATERIAL PERMANENTE | |
| a) | Aquisição e Renovação de Veículos | 10.000,00 |
VERBA 20 2
| 3.11.1 | PESSOAL CIVIL | |
| e) | Diárias do Secretário Datilógrafo do Juíz Corregedor de 1ª Entrância (Lei Organização Judiciária) | 2.889,00 |
| f) | Diárias do Secretário Datilógrafo do Juiz Corregedor de 2ª Entrância (Lei de Organização Judiciária) | 3.333,00 |
| g) | Diárias do Secretário do Juiz Corregedor de 3ª Entrância ( Lei de Organização Judiciária) | 1.823,60 |
| h) | Diárias do Oficial de Justiça da Corregedoria de 3ª Entrância (Lei da Organização Judiciária) | 911,80 |
| k) | Substituições | 3.000,00 |
| 3.13.0 | SERVIÇOS DE TERCEIROS | |
| a) | Impressão do “Arquivo Forense” | 12.500,00 |
| c) | Aluguel de um salão para funcionamento do Cartório Privativo do Crime, do Júri e dos feitos Trabalhistas de Caruaru | 1.200,00 |
| d) | Limpesa e Conservação do Palácio da Justiça e instalação dos Serviços Forenses no Fórum “Paula Batista” | 10.000,90 |
| Soma.............................................................................: | 70.693,00 |
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Govêrno de Pernambuco em 4 de otubro de 1967.
NILO DE SOUZA COÊLHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.