Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5927, de 16 de dezembro de 1966
Nº 5927/1966
Autoriza abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 134.000.000 (cento e trinta e quatro milhões de cruzeiros) a Verba 403 do Orçamento em vigor, distribuído com as seguintes consignações:
3.1.1.1 - Pessoal Variável - “D”, outras gratificações cogitadas em Lei - Cr$ 14.000.000 (quatorze milhões de cruzeiros);
3.1.1.1 - Quadro Permanente de Pessoal “E” - Serviços Extraordinários - Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) e 3.1.1 - Pessoal Fixo - “I” - Diárias e Ajuda de Custo Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros).
Art. 2.
O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 16 de dezembro de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
Governador
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.