Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5923, de 14 de dezembro de 1966
Nº 5923/1966
Concede matrículas e bolsas de Estudo aos Filhos do Deputado Arnaldo Assunção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurada a matrícula dos menores Arnaldo Assunção Filho, Antônio Guedes Alcoforado Assunção, Maria do Carmo Guedes Alcoforado Assunção, Alexandre Guedes Alcoforado Assunção e Maria Guedes Alcoforado Assunção, filhos do deputado Arnaldo Assunção, nos estabelecimentos de ensino do Governo do Estado, independentemente da ordem de inscrição e livre de qualquer pagamento.
Parágrafo únicoNo caso da opção dos beneficiados por qualquer estabelecimento de ensino que não seja do Governo do Estado a Secretaria de Educação e Cultura promoverá a matrícula nos cursos a que venham optar mediante concessão de bolsas de estudo ou da forma mais adequada.
Art. 2.
Os benefícios referidos na presente lei se estendem a todo e qualquer curso existente ou que venha a ser criado nos estabelecimentos oficiais e particulares de ensino, ficando ainda estabelecido que esses benefícios vigorarão até a conclusão dos respectivos cursos a que venham optar os mesmos beneficiados.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 14 de dezembro de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
Governador
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.